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terça-feira, 8 de maio de 2018

Homicídio Privilegiado - Art. 121, CP



 - artigo 121, parágrafo 1º, CP à É O HOMICÍDIO PRIVILEGIADO à Privilégio é uma causa de dimunuição de pena prevista na parte especial. Toda vez que a causa de redução de pena estiver na parte especial, ela será chamada de privilégio, porque será aplicada especificamente a um crime.

As hipóteses legais de privilégio apresentam caráter subjetivoincomunicabilidade (artigo 30, CP)!!!

Circunstâncias incomunicáveis
        Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.


Causa de diminuição de pena é aquela que reduz a pena em proporções fixas, ou seja, metade, 1/6, 1/3, entre outras. Se estiver na parte especial, recebe o nome de privilégio.
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Homicídio privilegiado é então uma causa de dimimuição de pena de 1/6 a 1/3. Determinadas hipóteses de homicidio deve merecer um tratamento benevolente que consiste, no caso, a redução de pena. Esta redução é obrigatória se o juri reconhecer o homicídio privilegiado, assim sendo, há uma obrigação e não uma mera faculdade para sua aplicação (CPP, art. 492, I, e).
O juiz DEVE diminuir a pena, tendo em vista que a sua discricionariedade diz respeito ao quantum da pena. Em outras palavras, como já destacado acima, uma vez que os jurados afirmarem a presença da dimunuição, não resta ao magistrado outra alternativa. Sendo assim, é uma causa obrigatória de redução de pena.

O parágrafo único traz as hipóteses:
§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

São 3 as hipóteses/circuntâncias que ensejam o reconhecimento do privilégio: valor social, moral, emocional
Vale destacar que motivos determinantes do crime, não se tratam de elementares típicas, mas sim de minorantes, que não interferem na estrutura da descrição típica, permanecendo esta inalterada.


I – Relevante valor social (atendendo a interesse da coletividade): é aquele que tem motivação e interesse coletivo, ou seja, a motivação fundamenta-se no interesse de todos os cidadãos de determinada coletividade. Ex.: matar estuprador que aterroriza mulheres em determinado local ou matar o traidor da pátria;


II – Relevante valor moral: é o valor superior, enobrecedor de qualquer cidadão em circunstâncias morais, devendo tal valor ser considerável, isto é, adequado aos princípios éticos dominantes (valor relevante). Tal homicídio é aprovado pela moral média. A motivação merece uma aprovação do senso médio moral da sociedade. Ex.: pai que mata estuprador da filha. Não se pode fazer justiça com as próprias mãos, mas há certa compreensão.


III – Domínio de violenta emoção: logo em seguida a injusta provocação da vítima (emocional). Age sob o domínio da emoção (emoção domina suas ações de forma a suprimir a capacidade dele avaliar a situação). Se for mera influencia, será mera circunstância atenuante genérica. Deve estar sob o domínio de violenta emoção e reagir logo em seguida, se não for logo em seguida, art. 65, CP, pois é mera atenuante genérica. A injusta provocação é provocação sem fundamento, que pode ser contra outra pessoa ou até mesmo a um animal. Mister se faz observar inicialmente o artigo 28, I, CP (a emoção não exclui a responsabilidade penal):


Emoção e paixão
        Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: 
        I - a emoção ou a paixão;


Obs: nem a emoção e nem a paixão excluem a imputabilidade ou a culpabilidade. A emoção pode configurar privilégio ou atenuante. A paixão, nem isso, exceto se houver fundo patológico, isto é, pode ser considerado doença mental e excluir a culpabilidade por ser doença mental, e não por ser paixão.
Diferença entre emoção e paixão: emoção é um sentimento súbito, abrupto, repentino, que toma de assalto o agente e vem num deteminado momento, surgindo do nada, sendo ainda efêmera, é passageira. A paixão é um sentimento que vai se formando paulatinamente na alma humana, não é repentina. Quando se instala, é duradoura.
A ira momentânea é emoção, o ódio recalcado é a paixão.

Homicídio passional é o homicídio emocional = praticado sob emoção, é um crime de ímpeto. CP à Concepção subjetivista

Em outras palavras, no domínio da violenta emoção exige-se para configuração de 3 elementos:

- Domínio da violenta emoção +  injusta provocação + reação imediata

O homicídio privilegiado jamais será hediondo por ausência de amparo legal!!!

O homicídio privilegiado pode coexistir com qualificadoras, portanto, é possível que exista homicídio privilegiado qualificado, mas o privilégio só pode coexistir com as qualificadoras objetivas. As qualificadoras estão previstas no parágrafo 2º, do art. 121, CP. Só vai coexistir o privilégio com as qualificadoras dos incisos III e IV, do parágrafo 2º, do art. 121, do Código Penal. Ou seja, meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa do ofendido, porque somente essas têm natureza objetiva. Aí sim teremos um homicídio privilegiado qualificado, e que não será considerado hediondo, porque o privilégio, por ter natureza subjetiva, prevalece sobre as qualificadoras objetivas dos incisos III e IV.

§ 2° Se o homicídio é cometido:
I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;
II - por motivo futil;
III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;
IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;
V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime.

terça-feira, 6 de março de 2018

Processo Civil – O que é Sentença?


É um pronunciamento judicial. O artigo 203, do NCPC dispõe:

Art. 203.  Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
§ 1o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.
§ 2o Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1o.
§ 3o São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.
§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.
Art. 204.  Acórdão é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais.


Sentença: é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos artigos 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

485 à sem resolução de mérito
487 à com resolução de mérito


Sendo assim, o legislador se valeu de dois critério para definir sentença:
a)   É o pronunciamento que se identifica por seu conteúdo que deve estar em consonância com o artigo 485 ou 487;

b)   Pela aptidão ou de pôr fim ao processo, nos casos de extinção sem resolução de mérito ou em que não há necessidade de execução ou ainda nos processos de execução por título extrajudicial, ou à fase cognitiva, nos casos de sentença condenatória, que exige subsequente execução.


Ou seja, só haverá sentença se o pronunciamento estiver fundado nos artigos 485 e 487, CPC, e puser fim ao processo ou à fase de conhecimento!


É válido mencionar que há outros pronunciamentos judiciais nos quais o juiz pode resolver o mérito, mas que não tem natureza de sentença.

Assim sendo, ao proferir julgamento antecipado parcial de mérito, o juiz examinará, em cognição exauriente e com força definitiva, um ou alguns dos pedidos ou parte dele, que seja incontroverso ou que não dependa de outras provas. Mas, se ao fazê-lo, o juiz não puser fim ao processo, nem à fase de conhecimento, porque há necessidade de que ele prossiga em razão dos demais pedidos, haverá decisão interlocutória de mérito, a desafiar a interposição de agravo de instrumento.

A sentença pode ter ou não conteúdo decisório! Ou seja, irá decide ou fazer com que o processo tramite:

·         Sem conteúdo decisório (mas que tem conteúdo impulsionador, a exemplo do despacho (art. 203, §3º) e Ato ordinatório (art. 203, § 4º) – ex.: vistas, juntada;

·         Com conteúdo decisório àsentença (203, § 1º): põe fim à fase cognitiva do procedimento comum + fundamento art. 485 ou 487 e Acórdão (decisão colegiada).

Obs.: Indeferimento de prova não é sentença, mas sim decisão interlocutória, mesmo se for com base no artigo 485 ou 487. Se não põe fim ao processo, é decisão interlocutória.

Decisão interlocutória de mérito (356) à julgamento antecipado parcial na fase ordinatória é decisão interlocutória de mérito, não põe fim à fase cognitiva.

Art. 356.  O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se incontroverso;
II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.
§ 1o A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.
§ 2o A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.
§ 3o Na hipótese do § 2o, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.
§ 4o A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.
§ 5o A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

Espécies de Sentença: segundo o artigo 203, § 1º, CPC, há dois tipos de sentença:

·        -  Sentença que resolve o mérito;
·         - Sentença que não resolve o mérito.   
   
AMBAS TÊM O CONDÃO DE PÔR FIM AO PROCESSO OU À FASE DE CONHECIMENTO

As sentenças podem ser:

- Definitivas à apreciam o mérito à com base no 487

- Terminativas à não apreciam o mérito à com base no 485

Também é sentença de mérito as que reconhecem a PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA, as que HOMOLOGAM ACORDO CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES, o RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO e a RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO.

MUITO IMPORTANTE: Em sentido estrito, só haveria sentença de mérito propriamente nos casos em que o juiz decide sobre a pretensão formulada. Nos demais, ela é considerada de mérito por força da lei. Isso ocorre para que a sentença revista-se de coisa julgada material (torna impossível a rediscussão da lide), obstando a propositura de demandas idênticas.

            Há diversas consequências ao classificar uma sentença como definitiva (de mérito, 487) ou terminativa (sem mérito, 485).

O recurso de sentença será sempre de apelação. A relevância consiste para a formação da coisa julgada material, cuja autoridade só reveste as sentenças de mérito, bem assim para a viabilidade do ajuizamento da ação rescisória, que também só cabe contra estas.

Quando o juiz não resolve o mérito? Art. 485 (sentença terminativa)

O juiz não resolverá o mérito quando:
I – indeferir a petição inicial;
II – o processo ficar parado durante mais de 1 ano por negligência das partes;
III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 dias;
IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;
VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;
VIII - homologar a desistência da ação;
IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e
X - nos demais casos prescritos neste Código.
§ 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 2o No caso do § 1o, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.
§ 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.
§ 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
§ 5o A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.
§ 6o Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.
§ 7o Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.
Art. 486.  O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.
§ 1o No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito.
§ 2o A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.
§ 3o Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.


Na sentença terminativa pode-se propor nova ação idêntica se não for resolvido o mérito??? Sim, mas deve-se observar o artigo 486.

Art. 486.  O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.
§ 1o No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito.
§ 2o A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.
§ 3o Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.


Quando o juiz resolve o mérito? Art. 487 (sentença definitiva)

Art. 487.  Haverá resolução de mérito quando o juiz:
I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;
II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;
III - homologar:
a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
b) a transação;
c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
Parágrafo único.  Ressalvada a hipótese do § 1o do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.


Primazia à preferência pela resolução de mérito quando possível (art. 488)

Art. 488 Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.

            O processo terá alcançado sua finalidade principal se o juiz puder resolver o mérito, proferindo seja sentença de acolhimento ou rejeição da pretensão posta em juízo, seja qualquer outra das sentenças previstas no art. 487. Nesse caso, a sentença definitiva terá força de coisa julgada material.
            O processo que tiver que ser extinto sem resolução de mérito, nas hipóteses do art. 485, não terá atingido a sua finalidade última. A sentença será meramente terminativa, sem força de coisa julgada material.


Art 488 à princípio da instrumentalidade das formas à “desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Se o juiz teria de acolher uma preliminar arguida pelo réu na contestação, daquelas enumeradas no art. 337, que levam à extinção sem resolução de mérito, mas percebe que, não fosse a preliminar, seria possível julgar o mérito, pois estão nos autos todos os elementos para tanto, e a sentença seria de improcedência (portanto favorável ao réu, a quem aproveitaria o acolhimento da preliminar), o juiz prolatará sentença de mérito. Afinal, se ele já sabe que o pedido não pode ser acolhido, melhor que já profira sentença definitiva, que examine a questão de fundo.

            Com isso, o processo alcançará o seu objetivo final, o que não ocorreria com a mera extinção sem resolução de mérito. O art. 488 guarda estreita relação com a do art. 282, §2º, também fundada no princípio da instrumentalidade das formas e no da economia processual: “Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”.

FONTE: GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios. NOVO CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL 2. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.




terça-feira, 18 de julho de 2017

TST: Depósito Recursal e os novos valores a partir de agosto/2017

O Depósito Recursal, em síntese, é um pressuposto de admissibilidade de determinados recursos, ou seja, de quando o empregador deseja recorrer de uma decisão judicial definitiva (reclamatórias trabalhistas).
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É uma forma de garantir o juízo, uma vez que a sua finalidade é a de garantir a execução da sentença e o pagamento da condenação, se for o caso. O referido valor não é pago a ninguém, mas sim depositado em uma conta para o posterior levantamento do vencedor.


Assim sendo, é importante ter em mente que o depósito recursal:
- Não são custas processuais, pois essas são pagas ao Estado pela movimentação da máquina do Judiciário.
- Não é depósito judicial: pois o depósito judicial se faz para pagamento.
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Os recursos contra decisões definitivas da Varas de Trabalho (sentenças) e dos Tribunais Regionais do Trabalho (acórdãos), estão previstos nos artigos 895 e 896, CLT. O depósito recursal, por sua vez, está previsto no artigo 899, CLT.


O Tribunal Superior do Trabalho – TST - divulgou, por meio do Ato 360/2017, os valores atualizados referentes aos limites do depósito recursal, o qual passarão a vigorar a partir de 1 de agosto de 2017.


Segundo a tabela, seguem abaixo os novos valores:
- Interposição de Recurso Ordinário: R$ 9.189
- Recurso de Revista, Embargos, Recurso Extraordinário e Recurso em Ação Rescisória: R$ 18.378


Reajuste pela variação acumulada do Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC/IBGE no período de julho de 2016 a junho de 2017.

quarta-feira, 12 de julho de 2017

Você sabe o que significa um julgamento sob os termos da Súmula 197, TST?

Na justiça do Trabalho, há julgamentos que são designados para um determinado dia e hora, de cujo o resultado as partes ficam cientes nos termos da Súmula 197, do TST. Você sabe o que isso significa?

De forma simples, isso quer dizer que não haverá publicação da sentença, uma vez que as partes foram intimadas acerca da data do julgamento e cientificadas de que a intimação da sentença acontece sob os termos da referida Súmula.


Geralmente, quando o julgamento ocorre por esta forma, o advogado desavisado fica no aguardo da publicação da sentença e, quando menos espera, recebe uma notificação de execução para pagamento.

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Isso ocorre em razão da preclusão das possibilidades recursais, já que os prazos para recursos começam a contar da data do julgamento. Ou seja, a intimação ocorre na própria audiência.


Assim sendo, é imprescindível se atentar à Ata de Audiência de quando foi designado o julgamento, verificando se o mesmo ocorre por meio desta Súmula e tomar cuidado em relação ao prazo recursal ou para a apresentação de embargos de declaração, uma vez que a contagem do prazo se iniciará a partir do dia seguinte da prolação da sentença.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. Houve tese explícita quanto ao fato de o Tribunal de origem ter considerado intempestivo o recurso ordinário. Ilesos os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. Quando as partes ficam cientes da data de julgamento, na audiência de instrução, a contagem do prazo para a interposição do recurso ordinário inicia- se no primeiro dia útil após a data da audiência, em que se proferiu a sentença. Exegese da Súmula nº 197 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(Tribunal Superior do Trabalho TST; AIRR 1266/2006-097-03-40.1; Sétima Turma; Rel. Min. Pedro Paulo Manus; DJU 13/03/2009; Pág. 866)
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Segue abaixo a citada Súmula e julgado nesse sentido "in verbis":

PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação.
Data de publicação: 06/02/2011
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO 'TRANCADO' SOB O FUNDAMENTO DE SER INTEMPESTIVO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. SÚMULA 197 DO TST. O prazo para a interposição do recurso ordinário é, via de regra, de 08 (oito) dias, nos termos do art. 895, 'a', da CLT c/c art. da Lei 5.584 /70. No âmbito da Justiça do Trabalho, salvo raras hipóteses, tal prazo começa a correr da sessão judicial em que a sentença foi proferida, contanto que as partes tenham sido pessoal e previamente cientificadas, à exegese da Súmula 197 do TST e dos artigos 834, 849 e 852 da CLT. Nesse caso, aquela sessão (em que a sentença foi, para todos os efeitos, publicada) traduz o março zero do prazo recursal, cuja contagem inicia-se no primeiro dia útil subsequente. No caso concreto, tendo o requerido sido previamente cientificado de que a sentença seria proferida (e, portanto, publicada) às 14h21m do dia 21 de maio 2010 (sexta-feira), e a Juíza do Trabalho observado o dia e a hora designados à prática desse ato processual, o cômputo do octídio legal iniciou-se no dia 31 daquele mesmo mês e ano (segunda-feira) por conta da suspensão dos prazos processuais no âmbito deste Regional no período de 24 a 28.05.2010 (RA n. 068/2010) e, por conseguinte, encerrou-se em 07 junho de 2010. Como o requerido interpôs o seu recurso ordinário tão-somente no dia 10 de junho de 2010, sem juntar à petição recursal o comprovante de postagem via Serviço de Protocolo Postal - SPP dentro do prazo legal (art. 21, § 3º, do Provimento Consolidado deste Regional), resta patente a intempestividade do apelo. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento.

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