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sexta-feira, 10 de abril de 2015

Você sabe o que é Repristinação?


Repristinação é quando a lei revogada volta a ter vigor quando a lei que a revogou é revogada. Ou seja, é quando a lei anterior volta a vigorar porque a revogadora também foi revogada.
A repristinação não é aceita no Direito Brasileiro, salvo disposição contrária.


Exemplo: Existe a lei X que revogou a lei Y. Mesmo a lei X sendo revogada, ou seja, perdendo sua eficácia, a lei Y não volta a vigorar.
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