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terça-feira, 28 de julho de 2015

Conheça a Organização do Judiciário Brasileiro

O Judiciário brasileiro tem o objetivo de garantir o direito das pessoas e promover a justiça, aplicando as leis nas mais variadas situações. Conheça a divisão de competências, assim como também sua divisão hierárquica, estrutura e função. 


Divisão de Competências
•   Justiça Estadual (Civil e Penal) [Comum]: busca solucionar conflitos que possam surgir entre pessoas, empresas, instituições e impõe penas àqueles que cometem algum crime;

•   Justiça Federal [Comum]: julga casos que forem de interesse da União, das autarquias ou das empresas públicas;

•   Justiça do Trabalho [Especializada]: busca resolver conflitos entre trabalhadores e empregadores;

•   Justiça Eleitoral [Especializada]: existe para garantir que o processo eleitoral seja honesto;

•   Justiça Militar [Especializada]: processa e julga os crimes militares.


Divisão Hierárquica
No Brasil, o Poder Judiciário obedece a uma ordem hierárquica de instâncias em 3 graus, isto significa que um mesmo caso pode ser julgado e passar por 3 degraus do Poder Judiciário até que uma decisão final, à qual não cabe recurso, seja tomada.
A primeira instância é aquela que primeiro analisa e julga um caso apresentado ao Judiciário, geralmente representada pelos Juízes. Quando um Juiz toma uma decisão a respeito de uma ação, diz-se que existiu uma sentença de 1ª instância, já que, caso uma das partes interessadas do processo (autor ou réu) não concordem com a decisão pronunciada pelo Juiz, pode apelar para que o caso seja analisado em 2ª instância, isto é, pode pedir para que a decisão seja reavaliada.
A segunda instância é representada pelos Tribunais de Justiça, é para lá que vão os casos que sofrem apelação para que sejam examinadas as decisões tomadas na primeira instância, tendo os desembargadores dos Tribunais o poder para modificá-las ou mantê-las.
Casos controversos podem ainda serem enviados a uma 3º instância de poder, representado pelos Tribunais Superiores, nos quais os Ministros tomam uma decisão final, à qual não cabe mais recurso. A função dos Tribunais Superiores é garantir que a lei seja interpretada da mesma forma em todo o país.
O país possui ainda um último Tribunal, considerado a mais alta instância do Judiciário Brasileiro, o Supremo Tribunal Federal - STF. A função deste órgão é proteger nossa Constituição Federal, garantindo que ela não seja desrespeitada por novas leis nacionais ou estaduais, além de ser responsável por julgar os políticos de atuação federal, como o presidente, os senadores e os deputados federais.


Supremo Tribunal Federal – STF
Supremo Tribunal Federal à Órgão de cúpula do Poder Judiciário à guarda da Constituição (conforme definido no art. 102 da Constituição Federal).

Composto por 11 Ministros brasileiros natos (art. 12, § 3º, IV, da CF/88), escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 da CF/88). Nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

O Presidente do Supremo Tribunal Federal é também o Presidente do Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B, inciso I, da CF/88, com a redação dada pela EC nº 61/2009).

           O Tribunal indica três de seus Ministros para compor o Tribunal Superior Eleitoral (art. 119, I, a, da CF/88).

           Entre suas principais atribuições está a de julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da própria Constituição e a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

           Na área penal, destaca-se a competência para julgar, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República, entre outros.

      Em grau de recurso, sobressaem-se as atribuições de julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão, e, em recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição.

           A partir da Emenda Constitucional n. 45/2004, foi introduzida a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal aprovar, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (art. 103-A da CF/88).

         O Plenário, as Turmas e o Presidente são os órgãos do Tribunal (art. 3º do RISTF/80). O Presidente e o Vice-Presidente são eleitos pelo Plenário do Tribunal, dentre os Ministros, e têm mandato de dois anos. Cada uma das duas Turmas é constituída por cinco Ministros e presidida pelo mais antigo dentre seus membros, por um período de um ano, vedada a recondução, até que todos os seus integrantes hajam exercido a Presidência, observada a ordem decrescente de antiguidade (art. 4º, § 1º, do RISTF/80 - atualizado com a introdução da Emenda Regimental n. 25/08).


Estrutura e Função do Poder Judiciário Brasileiro
Poder Judiciário: Sofre divisão em níveis:

1ª Instância ou Primeiro Grau: Ingresso de uma causa. É Composta por Varas e Juízos. Obs.: Nem sempre uma causa é iniciada em 1ª instância. Como saber? Exemplo, ir por exclusão: Minha causa tem algum elemento que faça que essa causa comece numa próxima instância?

2ª Instância: É composta pelos Tribunais Inferiores

3ª Instância: Tribunais Superiores

Supremo Tribunal Federal: Maior. Última instância.


O que é o Duplo grau de jurisdição?
Princípio do direito processual. Reanálise do processo em outra instância. Não é uma garantia que possa ser reivindicada em todas as causas. Tem direito, mas nem sempre terá recurso em todas as instâncias. Restrição que agiliza o poder judiciário. Reformas, súmula vinculante e etc. Restringem acesso às instâncias superiores.


Recapitulando:

1ª Instância
·      Varas, Juízos, Comarcas
ü  Cargo: Juíz de Carreira (Juíz Substituto)

Após 1ª, 2ª e 3ª entrância àFim da carreira estadual à 2ª instância.


2ª Instância
·         Tribunais Inferiores da Justiça Comum:
o   Tribunais de Justiça
o   Tribunais Regionais Federais
o   Tribunal de Justiça Militar

·         Tribunais Inferiores da Justiça Especializada:
o   Tribunais Regionais do Trabalho
o   Tribunais Regionais Eleitorais
o   Justiça Militar não possui tribunal inferior, a 2ª instância já é o Superior Tribunal Militar
ü  Cargo: Desembargador


3ª Instância
·         Tribunais Superiores da Justiça Comum:
o   Superior Tribunal de Justiça (STJ)

·         Tribunais Superiores da Justiça Especializada:
o   Tribunal Superior do Trabalho (TST)
o   Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
o   Tribunal Superior Militar (STM)
ü  Cargo: Ministro


Última Instância
·         Supremo Tribunal Federal (STF)
ü  Cargo: Ministro (indicação)


Observações:
Justiça Comum: Federal e Estadual
Federal: Causas que envolvam a União. Exemplo INSS, aposentadoria.
Caso não seja referente à União, a causa vai para a Justiça Estadual, dividida em Comarcas.
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3 comentários :

  1. Isso é o que eu chamo de um bom texto! Esclareceu em 5 minutos dúvidas que eu tinha a meses!

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  2. Este comentário foi removido pelo autor.

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  3. Engraçado, quando li o texto que é ótimo, por sinal! Pensei, pecaram apenas no "3° instância", pois a CF, garante, apenas o duplo grau de jurisdição, portanto, o ideal seria instancia superior e não 3° instancia. Foi assim, que aprendi na Universidade. Porém, o próprio site do STF, refere-se aos tribunais superiores como terceira instância.

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