Noções sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

A lei é uma reprodução do decreto lei 4657/42.      

     

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) se aplica a todas as normas jurídicas de um Estado, independentemente de que essas normas sejam da União, Estados, Municípios ou do Distrito Federal, pois é a norma sobre todas as outras normas.

É basicamente um guia para as outras normas do ordenamento jurídico, com regras sobre vigência e eficácia das normas jurídicas, lacuna, conflitos de leis no tempo e no espaço, interpretações das leis (critérios hermenêuticos) e regras sobre a aplicabilidade do direito brasileiro no exterior, para quando as leis estrangeiras entrarem em choque com as leis brasileiras.

Observações:

Código Civil: Trata das relações mais elementares das pessoas. Trata desde o nascimento, as relações que terá durante a vida, como casamento, bens e etc., como também da morte.

LINDB não se aplica apenas ao direito civil ou apenas ao direito privado, mas tem também um caráter público, pois explica como se deve aplicar as demais leis. É uma norma sobre normas. Uma norma de como aplicar o Direito, estabelecendo um alicerce para o sistema jurídico.

o   Não está no Código Civil e nem na Constituição, está abaixo da Constituição. É a norma que se aplica a todas as outras normas do ordenamento jurídico.

o   Ordenamento jurídico não é completo e a LINDB mostra como lidar na falta de uma lei específica diante de um fato.

Vigência da Lei

A Lei passa a obrigar apenas quando se encontra em vigor.

Art. 1^o  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

Obs.: Todas as normas que não forem explicitadas, passam a vigorar 45 dias depois de oficialmente publicada. Na maior parte das leis, a lei diz quando deve ser publicada.

Ex.: Código processo civil.

O que é Vacatio legis? É o período da data de publicação ao início de uma lei. Esse tempo é necessário porque não há como as pessoas conhecerem todas as leis, por isso, existe a necessidade de um determinado tempo para a entender e conhecer antes que entre em vigor e passe a ser obrigatória e passível de sanção.

Lei Complementar 95/98: Não pode haver lei sem vacatio legis

No exterior, a lei brasileira também se aplica. A LINDB no caso, é de 3 meses.

Obs.: Mesmo que a norma dos 3 meses tenha se tornado obsoleta, pois hoje mesmo quem está em outro lugar pode ter acesso rapidamente a uma informação, esta lei ainda se encontra em vigor, ou seja, está valendo quando admitida.

Sobre vacatio legis à Uma lei foi promulgada, porém com erro de grafia (palavra) errada. A Lei que corrige é uma lei nova e terá novo período de vacatio legis. Como se a primeira não tivesse existido.

Durante o período de vacatio legis uma lei não é obrigatória, mas após este período sim. Quando uma lei entra em vigor, até mesmo as mais absurdas e inconstitucionais, passam a ser obrigatórias até que se alcance a inconstitucionalidade.

 Ex.: Plano Collor.

Ou seja, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB trata de como aplicar as leis, de como aplicar o direito, sendo uma norma sobre todas as outras normas.