A lei é uma reprodução
do decreto lei 4657/42.
É basicamente um guia para as outras normas do
ordenamento jurídico, com regras sobre vigência e eficácia das normas jurídicas,
lacuna, conflitos de leis no tempo e no espaço, interpretações das leis
(critérios hermenêuticos) e regras sobre a aplicabilidade do direito brasileiro
no exterior, para quando as leis estrangeiras entrarem em choque com as leis
brasileiras.
Observações:
Código Civil: Trata das relações mais elementares das pessoas.
Trata desde o nascimento, as relações que terá durante a vida, como casamento,
bens e etc., como também da morte.
LINDB não se aplica apenas ao direito civil ou apenas ao
direito privado, mas tem também um caráter público, pois explica como se deve
aplicar as demais leis. É uma norma sobre normas. Uma norma de como aplicar o
Direito, estabelecendo um alicerce para o sistema jurídico.
o
Não está
no Código Civil e nem na Constituição, está abaixo da Constituição. É a norma
que se aplica a todas as outras normas do ordenamento jurídico.
o Ordenamento jurídico
não é completo e a LINDB mostra como lidar na falta de uma lei específica
diante de um fato.
Vigência da Lei
A Lei passa a obrigar
apenas quando se encontra em vigor.
Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a
vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
Obs.: Todas as normas que não forem
explicitadas, passam a vigorar 45 dias depois de oficialmente publicada. Na maior
parte das leis, a lei diz quando deve ser publicada.
Ex.: Código processo civil.
O que
é Vacatio legis? É o período da data de
publicação ao início de uma lei. Esse tempo é necessário porque não há como as
pessoas conhecerem todas as leis, por isso, existe a necessidade de um
determinado tempo para a entender e conhecer antes que entre em vigor e passe a
ser obrigatória e passível de sanção.
Lei Complementar 95/98: Não pode haver lei sem
vacatio legis
No exterior, a lei
brasileira também se aplica. A LINDB no caso, é de 3 meses.
Obs.: Mesmo que a norma dos 3 meses tenha se
tornado obsoleta, pois hoje mesmo quem está em outro lugar pode ter acesso
rapidamente a uma informação, esta lei ainda se encontra em vigor, ou seja,
está valendo quando admitida.
Sobre
vacatio legis à Uma lei foi
promulgada, porém com erro de grafia (palavra) errada. A Lei que corrige é uma lei
nova e terá novo período de vacatio legis. Como se a primeira não tivesse
existido.
Durante o período de
vacatio legis uma lei não é obrigatória, mas após este período sim. Quando uma
lei entra em vigor, até mesmo as mais absurdas e inconstitucionais, passam a
ser obrigatórias até que se alcance a inconstitucionalidade.
Ex.: Plano Collor.
Ou seja, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB trata de como aplicar as leis, de como aplicar o direito, sendo uma norma sobre todas as outras normas.
muito didático, amei!!
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