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sexta-feira, 16 de outubro de 2015

Conheça os principais agentes do Poder Judiciário

            
O Poder Judiciário é um dos três poderes do Estado cuja função é de julgar conflitos e atuar na administração da Justiça na sociedade, tendo por base o ordenamento jurídico que se encontra em vigor. É composto por ministros, ministros, desembargadores, advogados e outros.


Conheça os principais agentes do Poder Judiciário e suas respectivas funções:

  • Juíz: Agente público que decide o rumo das pessoas. Juíz julga segundo a lei, elemento legitimador. Também pelos princípios gerais e costumes. Juíz é assim chamado para a instância inicial. Pode receber denominação de desembargador e ministro;

  • Ministro: O termo ministro é utilizado exclusivamente nos Tribunais Superiores e perante o Supremo Tribunal Federal;

  • Desembargador: Termo que se usa exclusivamente, do ponto de vista constitucional, para os Tribunais de Justiça;

  • Advogado: Atua para um particular, sendo contratado, prestando um serviço;

  • Defensores Públicos: Advogados pagos pelo estado para defender os direitos da população carente, que não pode pagar um advogado;
Defensoria Pública Federal: Quando tiver uma causa contra o INSS, perante a justiça militar.

Defensoria Pública Estadual: Outros casos.


  • Procurador no Ministério Público: Defender interesses da sociedade e não de uma pessoa individual. Exemplo: Defesa do Meio Ambiente;

  • Procurador Advocacia Pública: Defende o estado, o ente público, os interesses do estado;

  • Promotor: Membro do ministério público estadual que atua na 1ª instância;


Ministério Público: Órgão de Estado que atua na defesa da ordem jurídica e fiscaliza o cumprimento da lei no Brasil. Na Constituição de 1988, o MP está incluído nas funções essenciais à justiça e não possui vinculação funcional a qualquer dos poderes do Estado. Considerado o fiscal das leis, o órgão atua como defensor do povo. É papel do MP defender o patrimônio nacional, o patrimônio público e social. O que inclui o patrimônio cultural, o meio ambiente, os direitos e interesses da coletividade, especialmente das comunidades indígenas, a família, a criança, o adolescente e o idoso. 


Impedimentos: Proibidos de ocupar outros cargos, salvo um cargo de magistério. Há cargos que são privativos. Exemplo: Ministro do STF. Magistrado não pode tocar em dinheiro (custas). Impedido de receber vantagens, gratificações ou auxílios. Não pode estar ligado com questões políticas partidárias.


Garantias: Vitaliciedade: Não perde o cargo, a não ser que exista uma sentença transitada e julgada. Pode perder o cargo também por decisão da justiça, antes de ser vitalício. Estabilidade todos os servidores possuem. Inamovibilidade: Magistrado não pode ser removido sem que ele requeira, para evitar pressões. Não é absoluta, é relativa. Irredutibilidade: Não sofre punição de subsídios.


Vitalício: Vita, vida. Acompanha o magistrado durante toda a sua vida, mesmo aposentado. Exige 2 anos de efetivo exercício. Garante que só perderá o cargo por sentença.



Estabilidade: Enquanto está no serviço público. Decisão administrativa, avaliação periódica de desempenho, adequação do orçamento à lei de responsabilidade fiscal (estourou limite de gasto) ou perder o cargo por decisão judicial. 3 anos de efetivo exercício. 
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