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segunda-feira, 2 de novembro de 2015

O que são pessoas jurídicas para o direito?

      De forma bem sucinta, hoje vamos abordar sobre as pessoas jurídicas. Diferente de pessoa física, que é o ser humano, o indivíduo, as pessoas jurídicas são as empresas, associações, fundações, corporações, ou seja, é um ente coletivo, seja de bens ou de um conjunto de pessoas. É a reunião de pessoas ou patrimônio, tendo por objetivo o alcance ou conquista de algo que para a pessoa física isolada seria difícil, existe uma finalidade.


A pessoa jurídica pode ser de direito público interno ou externo e de direito privado. Quando constituída na forma da lei, este ente coletivo passa a ter personalidade jurídica, que é a aptidão para ter direitos e contrair obrigações. Assim, essa associação é tida pelo direito como um centro de imputação jurídica, ou seja, se eu isoladamente, como pessoa física, sou um centro de imputação jurídica (sendo titular de direitos e obrigações), a reunião de pessoas para a criação de um ente coletivo, este ente coletivo individualmente passa a ter imputação jurídica, de modo que o patrimônio deste ente coletivo não se confunde com o patrimônio individual de cada um dos seus membros. Por exemplo: Em caso de um processo, quem responde a ação é a empresa e o patrimônio da pessoa jurídica, e não dos sócios.

É imprescindível não deixar de comentar de que, para que uma empresa tenha personalidade jurídica, como citado acima, deve ser constituída na forma da lei, ou seja, não existe a possibilidade de pessoas se juntarem, fazerem uma ata de reunião e constituírem uma pessoa jurídica. Deve-se observar o arquivo dos atos constitutivos da pessoa jurídica no cartório do registro de pessoas jurídicas, ou, se for o caso de sociedade empresária, na junta comercial. Apenas a partir do registro do ato formal de instituição de uma pessoa jurídica, que se passa a ter efetivamente a personalidade jurídica. Se existir um contrato onde todos assinaram, esse contrato os vincula, porém não enseja a constituição de pessoa jurídica, ou seja, não abrange a terceiros.

Por isso, enquanto não houver essa formalidade de levar ao órgão competente a noticia da existência da pessoa jurídica e informar este órgão por meio do estatuto ou contrato social, sobre quem é a pessoa jurídica, quais são os sócios, qual a finalidade, quem responde ativa e passivamente e outras informações, não se obtêm a personalidade jurídica. Ou seja, é uma mera sociedade, uma reunião de pessoas que não é reconhecida pelo direito como um ente autônomo. É apenas uma sociedade de fato, um affectio societatis que não responde autonomamente diante terceiros, pois não tem personalidade jurídica. Iniciando a personalidade jurídica, a associação tem seu próprio patrimônio, que se difere do patrimônio dos sócios.


Elaboração dos atos constitutivos:
Estatuto como ato constitutivo quando falarmos em associações;
Contrato social como ato constitutivo quando falarmos em sociedades;
Escritura pública quando falarmos em fundação.


Affectio societatis: Instinto de um indivíduo em se unir a outras pessoas a fim de criar uma pessoa jurídica. Ou seja, deve-se haver a vontade de constituir uma sociedade com um objetivo lícito e não uma simulação ou uma forma de se burlar a lei.



Um contrato de sociedade feito, mas não registrado na junta comercial, tem valor entre os indivíduos na obrigação de uns para com os outros em decorrência do ato em que todos assinaram?

Sim, pois o contrato os vinculam, mas em relação à terceiros não, pois o contrato não enseja a formalização de uma pessoa jurídica. Se uma empresa processar, e por ser uma sociedade de fato e não uma sociedade jurídica com personalidade jurídica autônoma, todos os bens dos indivíduos podem ser executados antes dos bens que constituíram para a sociedade.

Por ser uma sociedade meramente de fato e não constituída na forma da lei, ou seja, não personificada, em caso de execução, os sócios não podem invocar um instituto de direito civil, chamado de beneficio da ordem, que é um instituto do direito civil previsto no artigo 1024cc. Ou seja, se sou sócio de uma sociedade personificada, de acordo com a lei, quando vierem executar, posso dizer que primeiro se pode atingir o patrimônio da sociedade, invocando o benefício da ordem, se não possuir, não há como.


Desconsideração da Personalidade Jurídica, o que é?
Quando se alcança não somente os bens da empresa, como também os bens dos sócios. A quebra da personalidade jurídica acontece por meio de processo, se a parte ou MP pedir. O juiz não pode fazer sem ser provocado. É uma exceção e um reforço a instituição da pessoa jurídica para caso de fraude ou abuso da personalidade.


Em alguns casos pode haver a desconsideração da personalidade jurídica?
Sim. Se você constitui uma pessoa jurídica exclusivamente com a finalidade de fraudar pelo escudo da personalidade jurídica para se evadir de uma situação financeira seja qual for, pode haver. Mas a regra é que os patrimônios de uma empresa não se confundem com o dos sócios.

Art. 50 Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

- Abuso da personalidade jurídica: Quando se verificar que os diretores não atuam como deveriam, repassando valores à terceiros e se beneficiando, ou seja, o tirando dinheiro da sociedade, deixar a empresa falir, tirar seus bens,

- desvio da finalidade ou confusão patrimonial.


Houve decisões jurisdicionais que anulou a existência, ou seja, deixaram de reconhecer a existência de uma pessoa jurídica, que no caso era fictícia, pois havia sido criada como uma forma de burlar a legislação, pois se entendeu que a affectio societatis não consistia em vontade de se constituir uma sociedade e sim burlar a lei. Não era verídico, não era lícito.
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