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segunda-feira, 8 de fevereiro de 2016

Direito Civil: Conceito e Classificação de Negócio Jurídico


Negócio jurídico é a “norma concreta estabelecida entre as partes”. É o fato jurídico que possui efeitos desejados (criados) pelas partes interessadas. É o ato de autonomia privada regulador de interesses privados. Em outras palavras, é o poder de autorregulação dos interesses que contém a enunciação de um preceito, independentemente do querer interno.


Não basta a mera manifestação da vontade para a aquisição de um direito. É necessário que tal efeito pelo interessado, esteja conforme a norma jurídica; isto é assim porque a própria ordem jurídico-positiva permite a cada pessoa a prática de negócio jurídico, provocando seus efeitos. Este é o âmbito da autonomia privada, de forma que os sujeitos de direito podem se autorregular, nos limites legais, seus interesses particulares. 


Vontade Humana (em conformidade com a ordem jurídica)
à Declarada no sentido de realizar um negócio (com limitações previstas em lei)

Finalidade Negocial
à Adquirir, modificar, transferir, extinguir direitos.



Um exemplo típico de negócio jurídico é o contrato, o qual as partes contratantes acordam que devem conduzir-se de uma determinado forma, uma em face da outra. Fundamenta-se, a princípio, a partir da vontade humana, desde que atue na conformidade da ordem jurídica. Seu efeito é a criação de direitos e obrigações (é a norma jurídica que confere à vontade esse efeito).

Pode-se concluir que negócio jurídico é aquela espécie de ato jurídico que, além de se originar de um ato de vontade, implica a declaração expressa da vontade, instauradora de uma relação entre dois ou mais sujeitos, tendo em vista um objetivo protegido pelo ordenamento jurídico (GONÇALVES, p. 320).

Quando falamos em negócio jurídico, existe um regramento bilateral de condutas, no qual existe uma composição de interesses, como acontece na celebração de contratos. A manifestação de vontade tem finalidade negocial, que em geral é criar, adquirir, transferir, modificar, extinguir direitos.


CLASSIFICAÇÃO

UNILATERAIS: Criam obrigações apenas a uma parte, ou seja, mesmo havendo duas partes e duas declarações da vontade, o peso de contrato fica apenas com uma parte.

BILATERAIS: Geram obrigações para ambos os envolvidos, ou seja, são obrigações recíprocas e, por isso, são denominados contratos sinalagmáticos (reciprocidade de prestações). Cada um dos sujeitos é simultânea e reciprocamente credor e devedor do outro, pois produz direitos e obrigações para ambos.

GRATUITOS: Apenas uma das partes aufere benefício (vantagem). Para a outra parte só há obrigação (sacrifício). Nessa modalidade, outorgam-se vantagens a uma das partes sem exigir contraprestação da outra. Que possuem vantagens patrimoniais para uma das partes.

ONEROSOS: Traz vantagens para ambas as partes, pois estas sofrem um sacrifício patrimonial, correspondente a um proveito almejado (o ônus e o proveito devem ficar numa relação de equivalência).

INTER VIVOS: Quando acarretar consequências jurídicas em vida aos interessados. Exemplo: doação.

MORTIS CAUSA: Quando regularem relações de direito após a morte do sujeito. Exemplo: testamento.

CONSENSUAIS: Ou “não solenes”. Se formam unicamente pelo acordo de vontades, sem a necessidade de outro ato não havendo nenhuma forma especial para a sua celebração. Não tem formalidade exigida pela lei. Exemplo: compra e venda de bens móveis, de um pão. (artigo 482 do Código Civil). Obs.: Carro é um bem móvel, mas é um ato complexo, tem várias repercussões como multas, habilitação e etc. É um ato formal.

FORMAIS: Ou “solenes”. Devem obedecer à forma prescrita em lei para se aperfeiçoar. Quando a forma é exigida como condição de validade do negócio, este é solene e a formalidade constitui a substância do ato. Caso não seja observada, o contrato é nulo (artigo 166, inciso IV do Código Civil). São os que possuem forma prevista em lei. Forma = maneira de como realizar o contrato, verbal, escrita, etc.

PRINCIPAIS: Que possuem existência própria, autônoma e não dependem de qualquer outro.

ACESSÓRIOS: Que possuem sua existência subordinada ao principal. A função predominante é garantir o cumprimento de obrigações contraídas no negócio principal.


Referências

Carlos Roberto Gonçalves. Direito Civil Brasileiro - Vol. 1 - Parte Geral

Maria Helena Diniz. Curso de Direito Civil Brasileiro – Vol 1 – Teoria Geral
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2 comentários :

  1. Para um estudante ou um profissional da área juridica, estas leituras só bem para agregar, então sempre e bom.

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  2. Todas as leituras jurídicas que vem para agregar e aumentar o nosso conhecimento é sempre bem recepcionada.

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