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quarta-feira, 10 de fevereiro de 2016

Elementos do Negócio Jurídico: Existência, Validade e Eficácia


Na postagem anterior, a publicação foi sobre Negócio Jurídico – Conceito e Classificação. Antes de ler a postagem de hoje, acesse aqui e saiba o conceito e a classificação de um negócio jurídico.



No mundo jurídico, é possível distinguir os requisitos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Vejamos abaixo:


 EXISTÊNCIA: O negócio jurídico só irá existir se possuir todos os elementos estruturais da existência, tais como:

- Manifestação da vontade: Declaração de vontade com a intenção de produzir determinados efeitos.
  • Declaração expressa: Verbal, por escrito, gestos ou mímica (forma direta).
  • Declaração Tácita: Conduta compatível com a de quem deseja determinado resultado (forma indireta). Obs.: Será tácita apenas quando a lei não exigir que seja expressa.

- Finalidade Negocial: Intenção de produzir certos efeitos, como adquirir, conservar, modificar ou extinguir direitos;

- Objeto idôneo: Aquele que apresenta os requisitos ou qualidades que a lei exige para que o negócio produza efeito. Objeto adequado à lei

Vale ressaltar que, caso não houver um desses elementos citados acima, o fato não ingressa no mundo jurídico e é assim, inexistente. Em outras palavras, se faltar um dos elementos mencionados, não há contrato. Outro ponto a ser ressaltado é que neste plano, não se pergunta quanto a sua validade ou eficácia.


- Eficácia e validade são independentes entre si
- Eficácia e validade são dependentes da existência de negócio
- Só o que EXISTE pode ser válido ou inválido, eficaz ou ineficaz.



 VALIDADE: O ato, sendo existente, deve ser analisado quanto à sua regularidade para ingressar no plano da validade. Para que um negócio produza efeito, o qual possibilite a aquisição, modificação, conservação ou extinção de um direito, deve atender aos requisitos de validade abaixo:

- Agente capaz: Capacidade é a aptidão para intervir em uma negociação. Portanto, para ser válido em relação às qualidades da parte, o negócio jurídico deve constituir-se de declaração feita diretamente pela pessoa física capaz, pelo representante do absolutamente incapaz, pelo assistente do relativamente incapaz ou pelo representante legal (ativo e passivo, judicial e extrajudicial) da pessoa jurídica. Atendidos esses pressupostos, confere-se validade ao negócio jurídico.


- Objeto lícito, possível, determinado ou determinável:
  • Lícito: Que não atenta contra a lei, a moral e os bons costumes. Se for ilícito o objeto, nulo será o negócio jurídico (artigo 166, inciso II do Código Civil), não produzindo qualquer efeito jurídico.

  • Objeto Possível: a impossibilidade do objeto pode ser física ou jurídica. Impossibilidade física é a que emana das leis físicas ou naturais (deve ser absoluta, isto é, alcançar a todos, indistintamente, como, por exemplo, a que impede o cumprimento da obrigação de colocar toda a água dos oceanos num copo d’água. A impossibilidade física relativa, que atinge o devedor, mas não outras pessoas, não constitui obstáculo ao negócio jurídico, conforme o artigo 106 do Código Civil). A impossibilidade jurídica do objeto ocorre quando o ordenamento jurídico proíbe, expressamente, negócios a respeito de determinado bem, como a herança de pessoa viva (artigo 426 do Código Civil). Quando o objeto for impossível (física ou juridicamente), o negócio jurídico será nulo.

  • Objeto determinado ou determinável:
  • Suscetível de determinação no momento da execução;
  • Art. 243 CC: Gênero e quantidade – Individualiza o objeto;
Determinável é aquele que pode ser suscetível de determinação no momento da execução. Admite-se, assim, a venda de coisa incerta, indicada ao menos pelo gênero e pela quantidade (artigo 243 do Código Civil).


- Forma prescrita ou não defesa em lei (condição formal)
Forma: conjunto de solenidade
  • Consensualismo: Forma livre;
  • Formalismo: Prescrito na lei


 EFICÁCIA: É no plano da eficácia onde os fatos jurídicos produzem seus efeitos. Um negócio jurídico pode existir, ser válido, mas não ter eficácia, como por exemplo, por não ter ocorrido ainda o implemento de uma condição imposta. Obs.: Pode existir, mas não ser válido e assim, não ter eficácia, ou seja, seja ele existente, válido ou inválido, o negócio jurídico será eficaz quando os efeitos pretendidos pelos sujeitos declarantes se realizaram de forma espontânea ou por meio do Poder Judiciário.
O plano da eficácia é onde os fatos jurídicos produzem seus efeitos.
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