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terça-feira, 22 de março de 2016

Direito das Obrigações: Obrigação Civil, Moral e Natural


Teoria das Obrigações: Conceito e Elementos Constitutivos aqui

Obrigação Civil à Obrigação Perfeita: Pode ser exigida por meio da ação porque possui responsabilidade do devedor.
Obrigação Moral e Natural à Obrigação Imperfeita: Não podem ser exigidas por meio da ação, porque não possuem responsabilidade do devedor.


Obrigação Civil
Na obrigação civil há credor, devedor, prestação e vínculo jurídico. Pelo fato de existir vínculo jurídico, fica o devedor sujeito à realização de uma prestação, sendo ela positiva ou interesse ao interesse do credor.

Neste tipo de obrigação há uma união entre os 2 sujeitos (credor e devedor), a qual permite que o credor, em caso de inadimplemento do devedor, busque o cumprimento de uma obrigação pela via judicial, ou seja, o credor pode recorrer ao Poder Judiciário para fazer cumprir o seu crédito. Isto é, em caso de inexecução da obrigação civil, o devedor pode ser constrangido ao seu adimplemento.
O seu cumprimento se dá por dever jurídico. O adimplemento resolve a situação.

Efeitos: Quanto aos seus efeitos, após cumprida a obrigação, esta é extinguida, afinal, não existem obrigações eternas.




Obrigação Moral
Na obrigação moral não há sujeito ativo,  passivo, prestação ou vínculo jurídico, mas ela é estudada porque tem a ver com o dever de consciência, isto é, quem cumpre uma obrigação moral a faz por mera liberalidade e, o que é entregue ainda que por mera liberalidade não pode ser tomado de volta.

Exemplo: Uma pessoa doente comenta que, ao morrer, gostaria que seu imóvel fosse doado para seu enfermeiro. O parente que ouviu tal desejo não possui a obrigação de realizar a entrega do imóvel, mas pode fazer por questão de consciência. E, uma vez entregue, não pode ser tomado de volta, este é o efeito da obrigação moral.
O seu cumprimento se dá por dever moral (de consciência). O adimplemento é uma liberalidade.



Obrigação Natural
É obrigação sem ação para se fazer exigível, ou seja, o credor não tem o direito de exigir a prestação e o devedor não está obrigado a pagar, porém, em caso de adimplemento espontâneo ou voluntário, realizado por pessoa capaz ou representada, o credor pode receber à título de pagamento.

Então, na obrigação natural há o sujeito ativo e sujeito passivo, tem prestação e tem vínculos, mas esse vínculo não é jurídico. O credor não tem direito de ação contra o devedor ou porque não há previsão legal (dívida de jogo) ou porque ele teve o direito de ação e perdeu esse direito (dívida prescrita). A única exceção a essa regra é se o jogador sofreu dolo ou se o devedor é menor ou sofreu interdição (lei não resguarda dolo).

É válido ressaltar de que a obrigação natural é uma obrigação juridicamente inexigível e não se confunde com a moral, pois a obrigação moral é realizada por mera liberalidade e a natural, quando paga, o credor a aceita a título de pagamento, sendo também irretratável, pois quem paga não pode voltar atrás e nem se valer da ação de repetição indébito.

Em outras palavras, a dívida existe, ou seja, dívida de jogo é dívida, e nem que a pessoa tente pagar a metade da dívida, a obrigação natural não o obriga de pagar o restante. O pagamento tem força de extinção da obrigação e merece quitação. Essa obrigação é chamada de natural exatamente porque a dívida existe, mas ela sai de âmbito judicial, ou seja, da intervenção do poder judiciário.
O cumprimento se dá por dever de justiça. O adimplemento é pagamento.

Código Civil
Art. 814 As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito.

Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.
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