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quarta-feira, 9 de março de 2016

Elementos acidentais do Negócio Jurídico: Condição, termo, modo ou encargo


O negócio jurídico é caracterizado pela vontade humana que esteja de acordo com o ordenamento jurídico, produzindo, assim, o efeito desejado pelas partes.

Antes de seguir esse artigo, acesse Conceito e Classificação de Negócio Jurídico e Elementos do Negócio Jurídico: Existência, Validade e Eficácia


Para que um negócio jurídico possa existir e ser válido, é necessário que sejam preenchidos os requisitos de existência e validade. Em regra, o negócio jurídico que atenda a esses dois planos, tem como conseqüência imediata a sua eficácia. Ou seja, existem os requisitos essenciais e estruturais, determinados por lei, para que este negócio jurídico exista e seja válido, mas há também elementos introduzidos facultativamente pela vontade das partes, isto é, não necessários à sua existência, mas que, quando convencionados, passam a possuir o caráter de requisitos estruturais e essenciais.



O que são elementos acidentais? Por que são intitulados assim?

Os elementos acidentais do negócio jurídico são estes facultativos, e são denominados assim por que sua presença é dispensável ao negócio jurídico, ou seja, um negócio jurídico pode ser realizado sem esses elementos. Por sua vez, esses elementos somam à figura típica do ato, com o objetivo de mudar os seus efeitos, ou seja, modificar uma ou algumas de suas conseqüências.


Esses elementos que modificam podem ser realizados por declarações unilaterais ou pela vontade das partes, acarretando modificações em sua eficácia, dentre eles: a condição, o termo ou encargo/modo.

 

 

Condição: É uma cláusula que subordina a eficácia do negócio jurídico a um evento futuro e incerto. Ou seja, um ato negocial é condicional quando o seu evento total ou parcial for depender de um acontecimento futuro e incerto.


São 3 requisitos para a sua configuração:

- As partes devem querer e aceitar (aceitação voluntária);

- Sempre exigirá um fato futuro;

- O acontecimento deve ser incerto. Essa incerteza deve ser uma realidade e não apenas estar na mente da pessoa;


Quando as partes estipulam uma condição, não se tem certeza se um evento ocorrerá ou não. A condição deve ser lícita, ou seja, não contrária à lei, à moral, à ordem pública e aos bons costumes. Deve ser possível, isto é, sendo realizadas de acordo com as leis naturais e de ordem jurídica.

 

Modo de atuação

Condição suspensiva: O negócio jurídico passa a ser efetivo apenas quando a condição se efetiva. Protela-se temporariamente a eficácia do negócio jurídico até a realização do acontecimento futuro e incerto. Não há direito adquirido, mas sim uma expectativa de direito.

 

Condição Resolutiva: Subordina a ineficácia do negócio a um evento futuro e incerto. Enquanto na suspensiva, fica dependendo que o negócio jurídico tenha vida, na resolutiva, depende que o negócio jurídico cesse de tê-lo, isto é, a condição resolutiva é aquela que quando verificada, põe fim a eficácia do negócio jurídico.


 

Termo: É a cláusula que subordina a eficácia do negócio jurídico a um evento futuro e certo. Pode ter como unidade a hora, o dia, o mês ou o ano o qual se subordina.


Também se classifica em suspensivo e resolutivo, certo ou incerto:

Inicial ou suspenso: Fixa o momento em que a eficácia do negócio jurídico deve começar;

Final ou resolutivo: Determina a data de cessação dos efeitos do ato negocial, extinguindo as suas obrigações;

Certo: Data futura, dia do calendário, mês ou ano. Sabe que ocorrerá e quando ocorrerá;

Incerto: Quando se referir a um evento futuro com data indeterminada.

 


Modo ou Encargo: Consiste na prática de uma liberalidade subordinada a um ônus. É uma cláusula a atos de liberdade inter vivos ou mortis causa, ou seja, uma pessoa realiza a doação de um bem para outra, mas imputa ao donatário um encargo a ser cumprido.


Em regra, é identificada pelas expressões “para quê”, “a fim de que”, “com a obrigação de”. Tem a finalidade de dar relevância ou eficácia jurídica aos interesses pessoais do autor da liberalidade.


Caso não haja o cumprimento:

- O doador pode pedir revogação dessa liberalidade;

- Pode exigir o cumprimento /execução desse encargo.

Em regra, o modo ou encargo não tem condição resolutiva ou suspensiva, pois não depende de um futuro incerto e nem de evento futuro e certo.

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