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domingo, 24 de abril de 2016

Direito Empresarial: Conceito positivo e negativo de empresário

O Código Civil explicita o conceito positivo e negativo de empresário:

Art. 966, CC – Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou serviços.

- Profissionalmente à exercício habitual
- Atividade econômica à finalidade lucrativa
- Organizada à atividade que conjuga todos os fatores de produção: capital, insumos, mão-de-obra, tecnologia, etc.

Dica: Pessoa que exerce atividade OAB é empresário:
Organização empresarial: capital, insumos, mão-de-obra e tecnologia. É o principal elemento, é o organizador do capital e do trabalho.

Atividade profissional: atuar com habitualidade/freqüência, e não hobby. Ou seja, ele vive dessa atividade que não é esporádica.

Busca de lucro: só há atividade empresarial, o que tem finalidade lucrativa, que é diferente de obtenção de lucro. Para que alguém seja considerado empresário, deve-se buscar o lucro, não necessariamente vá ganhar, mas deve ter finalidade lucrativa.

O empresário terá esses três elementos sempre na atividade econômica. Busca lucro por quais espécies de atividades? Por intermédio da produção, comércio e a prestação de serviços. Esse é o conceito positivo de empresário.

Conceito negativo de empresário – Parágrafo Único do artigo 966, CC:
Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

No sistema empresarial, toda e qualquer produção ou circulação de serviços está submetida ao conceito de empresa, desde que não exercida pessoalmente por profissional intelectual, ou de natureza cientifica, literária ou artística. Os empresários podem ser classificados em individuais ou societários, os primeiros são pessoas naturais sem sócios e os segundos, sociedades com fins empresariais.

Dica: Não é empresário quem exerce profissão ALICI:
Artística
Literária (ex.: escritor)
Intelectual
Científica (ex.: médico, engenheiro, advogado)

Os intelectuais, a princípio, não são considerados empresários. O intelectual pode contratar determinados colaboradores, mas o intelecto é o mais importante. Se existirem auxiliares e colaboradores, isso não descaracteriza a atividade intelectual, a não ser que seja elemento de empresa.

Exemplo: Médico em seu consultório que depende do seu intelecto, mas tem uma auxiliar para atender telefone ou trabalhos manuais que facilitem o atendimento aos seus pacientes. Isso não descaracteriza a atividade intelectual, pois ainda assim, há uma dependência do intelecto daquele médico. Mas quando se perde essa dependência, por exemplo, quando esse médico percebe que é necessário uma clinica e daí passa a contratar outros médicos, recepcionistas, seguranças, serviços de hotelaria, etc, a sua atuação passa a ser um elemento de empresa.

Se o intelectual depender da organização empresarial, empresário ele é, com exceção ao advogado, pois de acordo com o estatuto do advogado, este é afastado da mercantilização de sua atividade.

Quem é o empresário hoje?
Hoje é empresário aquele que atua na produção ou circulação de bens ou prestação de serviços, exercendo atividade economicamente organizada.

Empresário: Se existe atividade empresária, deve ter empresário, que é:
a pessoa que toma a iniciativa de organizar uma atividade econômica profissional de produção ou circulação de bens ou serviços.

Pessoa Física à Organiza individualmente a atividade empresarial (empresário individual - pessoa física que exerce empresa). Emprega seu dinheiro e organiza-se individualmente;

Pessoa Jurídica à EIRELI e Formada da união de pessoas e capital.
Atividades empresariais: (sociedades empresárias)     - Ltda           -S/A           - EIRELI

LTDA: Geralmente constituída para empreendedores de pequeno e médio porte; o ato constitutivo é o contrato social (instrumento que assinam para ajustarem seus interesses recíprocos).

S/A: Geralmente utilizadas para empreendedores de grande porte, companhias (estatuto).

Sujeitos: de forma individual ou sociedade
- Empresário (simples) individual de responsabilidade ilimitada: é aquele que exerce empresa por intermédio da própria pessoa natural, a personalidade jurídica é da própria pessoa natural. Este tem a empresa exercida (produção, comercio, prestação), não é pessoa jurídica e o patrimônio pessoal se confunde com o patrimônio empresarial, afinal, se trata de um patrimônio só. Se contrair obrigações pela empresa ou pessoais, o seu patrimônio pessoal responde.

- Empresário individual de responsabilidade limitada (EIRELI): é pessoa natural que visa constituir uma determinada empresa, mas quer ter seu patrimônio separado. Formado por pessoa natural que separa um determinado patrimônio para EIRELI, que é uma pessoa jurídica, diferente do empresário simples.

O capital já deve estar integralizado no momento que a atividade será regularizada e este capital é de 100 salários mínimos. Cada titular, pessoa natural, pode titularizar uma única empresa individual de responsabilidade limitada.

Ou seja, o EIRELI responde de forma limitada ao capital social integralizado, que efetivamente destinou a pessoa jurídica que vai responder empresa.
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