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segunda-feira, 4 de abril de 2016

O que são Direitos Políticos e sua relação com os Direitos Humanos?


Os Direitos Políticos são prerrogativas e os deveres inerentes à cidadania, no sentido de outorgar à população o direito de participar direta ou indiretamente do Estado, isto é, da escolha das decisões tomadas pelos órgãos governamentais. É um direito dever de atuação do povo na determinação das políticas públicas.
Enfim, é a possibilidade do cidadão participar do governo, ajudando na criação da ordem jurídica. Apenas os cidadãos brasileiros podem exercer direitos políticos, porque são nacionais e possuem vínculo de direitos e obrigações com o país, excluindo assim os estrangeiros. Esses direitos políticos são atribuídos apenas aos cidadãos-ativos.


Direitos políticos podem ser divididos em ativos e passivos:
- ativos: consiste no direito-dever (obrigação do voto) do cidadão escolher livremente seus candidatos, participar de plebiscitos e referendos, emitir opiniões, etc.
- passivos: se configuram no direito de o candidato poder receber o voto de seus concidadãos. Para que essa prerrogativa possa existir, ele deve preencher todos os requisitos inexoráveis ao jus bonorum, demonstrando possuir as condições necessárias de elegibilidade.

Capacidade política ativa: começa com o alistamento eleitoral e termina com o voto.

Capacidade política passiva: acontece com o cumprimento das condições de elegibilidade, possibilitando ao cidadão ser aceito a um cargo público.

Direito-dever: direito de votar em quem desejar e dever obrigatório de votar, passível de sanção de multa pelo não cumprimento ou não justificação.



Direitos Humanos e Direitos Políticos
Os Direitos Fundamentais do ser humano, tendo como sinônimo a expressão Direitos Humanos, compõem-se dos Direitos Individuais fundamentais (vida, liberdade, igualdade, propriedade, segurança); dos Direitos Sociais (trabalho, saúde, educação, lazer e outros); dos Direitos Econômicos (consumidor, pleno emprego, meio ambiente); e dos Direitos Políticos (formas de realização da soberania popular).
Estes grupos se complementam e integralizam de tal forma, que sem a existência de todos eles, torna-se impossível a plenitude dos Direitos Humanos. Os Direitos Políticos são um dos grupos que constituem os Direitos Fundamentais

Artigo 25 do Pacto de Direitos Civis e Políticos (1966). Ratificado em 1991: 
Todo cidadão terá o direito e a possibilidade, sem qualquer das formas de discriminação mencionadas no artigo 2 e sem restrições infundadas:
    a) de participar da condução dos assuntos públicos, diretamente ou por meio de representantes livremente escolhidos;
    b) de votar e de ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e igualitário e por voto secreto, que garantam a manifestação da vontade dos eleitores;
c) de ter acesso, em condições gerais de igualdade, às funções públicas de seu país.

Perda ou suspensão dos direitos políticos Perda do mandato político / perda do cargo público. Não existe cassação de direito político, pois é um ato arbitrário, empregado pelas ditaduras militares para retirar direitos políticos de seus adversários, sem lhes permitir o devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
Perda à permanente/cancelamento
Suspensão à provisória

Perda dos direitos políticos:
- cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgada: atinge apenas brasileiros naturalizados, devendo ele, após o decreto presidencial atestando a perda dos vínculos pátrios, ser expulso. Deve ter praticado ações nocivas ao país e ser condenado por sentença judicial transitada em julgada, que declare a perda da nacionalidade.

- recusa em cumprir prestação alternativa estipulada na escusa de consciência: se a obrigação for cumprida posteriormente, deixa de ser um caso de perda para suspensão de direito. A escusa de consciência é uma prerrogativa que o cidadão pode utilizar para se eximir de uma obrigação a todos imposta, alegando motivos políticos, filosóficos ou religiosos, cumprindo, em contrapartida, prestação alternativa. Caso não a cumpra, perde seus direitos políticos. Os motivos alegados têm de ser exclusivamente de cunho filosófico, político ou religioso, não podendo outras razões serem invocadas e não pode ser declarado em caso de guerra, estado de defesa e estado de sítio.

Suspensão dos direitos políticos
- incapacidade civil absoluta: uma vez recobrada a plena capacidade, recuperam seus direitos políticos. Estes não compreendem o processo eleitoral e assim não podem se posicionar para definir sua escolha.
Observação: Aos maiores de 16 anos é possível o alistamento, mas não podem ser candidatos a nenhum cargo, a não ser com 18 anos, sendo vereador. Ou seja, podem exercer a cidadania ativa, mas não a passiva.

- condenação criminal enquanto durarem seus efeitos: mesmo os cidadãos que aguardam julgamento presos. Não é justo o cidadão que atentou contra o ordenamento jurídico participar da escolha dos membros da sociedade. Prefeito e vereador suspensão imediata.

- improbidade administrativa: acarreta a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens, o ressarcimento erário, a suspensão dos direitos políticos e ações penais cabíveis. Enriquecimento ilícito, auferindo qualquer tipo de vantagem patrimonial em razão do exercício do cargo.
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