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quarta-feira, 11 de maio de 2016

Teoria Geral do Crime – Parte 1

Há 4 sistemas de conceituação de crime:
- formal: conceitua-se o crime sob o aspecto da técnica jurídica, do ponto de vista da lei;
- material: tem-se o crime sob ponto ontológico, visando a razão que levou o legislador a determinar como criminosa uma conduta humana, sua natureza danosa e conseqüência;
- formal e material: infração da lei do Estado. Proteger a segurança dos cidadãos, resultante de um ato externo do homem, positivo ou negativo, moralmente imputável e politicamente danoso.
- formal, material e sintomático: fato humano tipicamente previsto por norma jurídica sancionada mediante pena em sentido estrito (pena criminal), lesivo ou perigoso para bens ou interesses considerados merecedores da mais enérgica tutela.


Dos sistemas, predominam o formal e o material
Conceito formal: Crime é o que está definido em lei.
Conceito material: desde que tenha conteúdo de crime.

Conceito formal tem que ser juntado ao material

Material à visa aos bens protegidos pelo direito penal, é a violação de um bem protegido. O conceito material do crime é a relevância jurídica, uma vez que coloca em destaque o seu conteúdo teleológico, a razão determinante de constituir uma conduta humana infração penal e sujeita a uma sanção. Do ponto de vista material, o conceito de crime visa aos bens protegidos pela lei penal. Dessa forma, nada mais é que a violação de um bem penalmente protegido. Conceito material de crime: Deve ser discutido o conteúdo da lei (conceito ontológico).

Formal à crime é um fato típico (Crime é o que a lei define como tal) e antijurídico (contrário ao direito, isto é, o fato deve ser socialmente inadequado, caso contrário não é típico). Verifica a ilicitude do comportamento, teremos os dois requisitos do crime: o fato típico e a antijuridicidade. Além disso, deve-se verificar também a culpabilidade.

Ilicitude, o que é? Contrário ao direito, antijurídico. Posso matar alguém e não ser culpado? Sim, pode ter excludente de ilicitude: estado de necessidade, legitima defesa, estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular do direito. Há uma quinta causa: causa supralegal, que não está prevista em lei, como o consentimento da vítima, quando o ofendido permite que o fato aconteça.

Para que exista um crime, é preciso haver uma conduta humana positiva ou negativa (ação ou omissão). Porém, nem todo o comportamento do homem constitui um crime, ou seja, de acordo com o princípio da reserva legal, somente os descritos pela lei podem assim ser considerados. Isto é, somente o fato típico, ou seja, o fato que se amolda a conjunto de elementos descritivos do crime contido na lei é que são penalmente relevantes.
Ex.: A esfaqueia B, matando-o. A, por meio de uma ação lesou um bem jurídico, no caso, a vida de B. No exemplo, A se enquadrou em uma lei penal tida como crime conforme o artigo 121 do Código Penal com a devida sanção.

Enfim, deve haver um fato que se subsume a uma norma penal incriminadora, que se denomina fato típico. Porém, para que ainda exista crime, é preciso que o fato seja contrário ao direito, isto é, antijurídico. De acordo o complexo das atividades do homem em sociedade e o conflito de interesses, o legislador às vezes permite determinadas condutas que, em regra, são proibidas, como por exemplo, a legítima defesa. 

Se A atira em B por legítima defesa e o mata, este fato se enquadra na descrição legal do homicídio, ou seja, é típico. Porém, como vimos, não basta que um fato seja típico, é preciso que seja antijurídico, isto é, contrário à ordem jurídica. Neste caso, ocorre uma exclusão de antijuridicidade, prevista nos arts. 23, II, e 25 e, excluída a antijuridicidade, não há crime.

Para que seja configurado um crime, ainda não basta o fato típico e antijurídico, deve-se observar que o agente seja culpável. Ex.: A atira em B, matando-o. Prova-se que A, por erro de proibição invencível, acreditava achar-se na iminência de uma agressão injusta. Neste caso, ocorre uma causa de exclusão da culpabilidade, chamada de erro de proibição. Este fato é típico e antijurídico, mas não culpável, isto é, o crime existe, mas sujeito não sofre pena, uma vez que está ausente a culpabilidade.

São características do crime sob o aspecto formal:
1º Fato Típico: comportamento humano, positivo ou negativo (ação ou omissão) que provoca um resultado, que, em regra, é previsto na lei penal como infração. Fato material que se amolda perfeitamente aos elementos constantes do modelo previsto na lei penal.

O fato típico é composto por 4 elementos:
- Conduta humana dolosa ou culposa: Conduta é a ação ou omissão humana que precisa ser consciente e voluntária direcionados a uma finalidade. Conduta penalmente relevante é toda ação ou omissão humana, consciente e voluntária, dolosa ou culposa, voltada a uma finalidade, típica ou não, mas que produz ou tenta produzir um resultado previsto na lei penal como crime.
Dolo eventual e culpa consciente é o dane-se para danou-se.
Caso fortuito ou força maior são irrelevantes para o direito penal. A conduta não pode ter influência de qualquer meio, tem que ser despida do vício.
- Resultado (salvo nos crimes de mera conduta)
- Nexo de causalidade entre a conduta e o resultado (salvo nos crimes de mera conduta e formais)
- Enquadramento do fato material (conduta, resultado e nexo) a uma norma penal incriminadora.
Hoje, adotada a Teoria da Imputação Objetiva, ela se insere como o quinto elemento do fato típico, após o nexo de causalidade.

2º Antijuridicidade: relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma incriminadora será ilícita ou antijurídica quando não for expressamente declarada lícita. O conceito de ilicitude de um fato típico é encontrado por exclusão: é antijurídico quando não declarado lícito por causas de exclusão da antijuridicidade (CP. Art. 23, ou normas permissivas encontradas em sua parte especial ou em leis especiais).

O que é a Culpabilidade? É a reprovação da ordem jurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. No comportamento se exprime uma contradição entre a vontade do sujeito e a vontade da norma. A culpabilidade não é requisito do crime, mas uma condição de imposição da pena.
3 Elementos da Culpabilidade à imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.

Há uma conduta (de esfaquear alguém), que produz um resultado (morte), o nexo é o fato da vítima morrer em função das facadas e o acontecimento se enquadra  no artigo 121 do CP.

Punibilidade à aplicabilidade da sanção, ou seja, é uma conseqüência jurídica do crime e não seu elemento constitutivo. A pena é um efeito jurídico do comportamento típico e ilícito, sendo culpado o sujeito. Em outras palavras, é a conseqüência jurídica do crime – sanção.

Fato típico – ilícito – culpabilidade à integram o conceito de crime
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