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sábado, 23 de julho de 2016

Fontes do Direito Penal

Fontes de Direito Penal à De onde o Direito Penal vem/lugar de procedência. O Estado (União) é a única fonte de direito penal. (Art. 22, inciso I). É a união que proíbe ou impõe condutas (comissivas ou omissivas) sob ameaça de sanção.


Para se exteriorizar, necessita da lei:
- De produção material ou substancial: Refere-se ao órgão incumbido de sua elaboração. A união é a fonte de produção da norma penal no Brasil. Constituição Art. 22, inciso I ensina que compete exclusivamente à União legislar sobre o direito penal. É a fonte única de produção da norma, lei da união. Art. 22 inciso I.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

É possível lei complementar federal autorizar os Estados membros a legislar em matéria penal sobre questões específicas (competência suplementar) e não delegada. Ou seja, excepcionalmente, os Estados membros podem fazê-lo quanto a questões específicas, desde que haja autorização por lei complementar.


- Formal de cognição ou de conhecimento: Refere-se ao modo pelo qual o direito penal se exterioriza, de como o direito se faz conhecido.

Costumes e Princípios Gerais do Direito: São regras não inscritas, praticadas reiteradas várias vezes pela coletividade. Isso é diferente de hábito. Mediata.

Para que uma conduta se torne um costume e não se confunde com um hábito, veja os seguintes fatores: continuidade, uniformidade, diuturnidade, moralidade, obrigatoriedade. Os costumes podem ser populares ou científicos, e a doutrina os classifica, quanto ao alcance, em costumes contra legem (contrários a lei), praeter legem (além da lei) e secundum legem (absorvidos pela própria lei, passando ao status de fonte primária).


Lei: Para saber se determinada conduta praticada por alguém é proibida pelo direito penal, deve-se recorrer exclusivamente à lei. Se divide em preceito primário (descrição da conduta) e preceito secundário (sanção). Imediata.


Fontes Formais mediatas costumes e princípios gerais do direito à São os costumes e princípios gerais do direito. O costume consiste no complexo de regras não escritas, consideradas juridicamente obrigatórias e inseridas de modo reiterado e uniforme pela coletividade. São regras feitas com tanta freqüência que parecem ser impostas, dando ideia de norma, pois é confundido pelas pessoas.

Contra legem (contrária a lei) à é a inaplicabilidade da norma jurídica em face do desuso, da inobservância constante e uniforme da lei. Ataca a legislação vigente. Costume não revoga a lei.

Secundum legem (absorvidos pela própria lei, passando ao status de fonte primária) à Traça regras sobre a aplicação da lei penal. Molda determinadas condutas para que possam se tornar normas/lei penal.

Praeter legem (além da lei) à Preenche lacunas e especifica o conteúdo da norma. Ex.: rituais religiosos. Costume que preenche a lei.

Costumes não criam crimes, delitos ou penas
No Código Civil, art. 186 impõe a sanção de reparar o dano àquele que, por omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo à outrem. Observa-se que o comportamento ilícito é descrito de maneira ampla, ao contrário do que ocorre no Direito Penal, em que o tipo é fechado, definindo prévia e particularmente a conduta antijurídica. 

A técnica é diversa que empregada pelo legislador penal. A estrutura formal da lei penal é diferente da civil, pois não existem nela delitos senão aqueles definidos; os delitos são cunhados em tipos e não há atitude humana que não seja ou ato lícito ou delito.


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