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terça-feira, 18 de julho de 2017

TST: Depósito Recursal e os novos valores a partir de agosto/2017

O Depósito Recursal, em síntese, é um pressuposto de admissibilidade de determinados recursos, ou seja, de quando o empregador deseja recorrer de uma decisão judicial definitiva (reclamatórias trabalhistas).
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É uma forma de garantir o juízo, uma vez que a sua finalidade é a de garantir a execução da sentença e o pagamento da condenação, se for o caso. O referido valor não é pago a ninguém, mas sim depositado em uma conta para o posterior levantamento do vencedor.


Assim sendo, é importante ter em mente que o depósito recursal:
- Não são custas processuais, pois essas são pagas ao Estado pela movimentação da máquina do Judiciário.
- Não é depósito judicial: pois o depósito judicial se faz para pagamento.
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Os recursos contra decisões definitivas da Varas de Trabalho (sentenças) e dos Tribunais Regionais do Trabalho (acórdãos), estão previstos nos artigos 895 e 896, CLT. O depósito recursal, por sua vez, está previsto no artigo 899, CLT.


O Tribunal Superior do Trabalho – TST - divulgou, por meio do Ato 360/2017, os valores atualizados referentes aos limites do depósito recursal, o qual passarão a vigorar a partir de 1 de agosto de 2017.


Segundo a tabela, seguem abaixo os novos valores:
- Interposição de Recurso Ordinário: R$ 9.189
- Recurso de Revista, Embargos, Recurso Extraordinário e Recurso em Ação Rescisória: R$ 18.378


Reajuste pela variação acumulada do Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC/IBGE no período de julho de 2016 a junho de 2017.
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