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quarta-feira, 12 de julho de 2017

Você sabe o que significa um julgamento sob os termos da Súmula 197, TST?

Na justiça do Trabalho, há julgamentos que são designados para um determinado dia e hora, de cujo o resultado as partes ficam cientes nos termos da Súmula 197, do TST. Você sabe o que isso significa?

De forma simples, isso quer dizer que não haverá publicação da sentença, uma vez que as partes foram intimadas acerca da data do julgamento e cientificadas de que a intimação da sentença acontece sob os termos da referida Súmula.


Geralmente, quando o julgamento ocorre por esta forma, o advogado desavisado fica no aguardo da publicação da sentença e, quando menos espera, recebe uma notificação de execução para pagamento.

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Isso ocorre em razão da preclusão das possibilidades recursais, já que os prazos para recursos começam a contar da data do julgamento. Ou seja, a intimação ocorre na própria audiência.


Assim sendo, é imprescindível se atentar à Ata de Audiência de quando foi designado o julgamento, verificando se o mesmo ocorre por meio desta Súmula e tomar cuidado em relação ao prazo recursal ou para a apresentação de embargos de declaração, uma vez que a contagem do prazo se iniciará a partir do dia seguinte da prolação da sentença.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. Houve tese explícita quanto ao fato de o Tribunal de origem ter considerado intempestivo o recurso ordinário. Ilesos os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. Quando as partes ficam cientes da data de julgamento, na audiência de instrução, a contagem do prazo para a interposição do recurso ordinário inicia- se no primeiro dia útil após a data da audiência, em que se proferiu a sentença. Exegese da Súmula nº 197 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(Tribunal Superior do Trabalho TST; AIRR 1266/2006-097-03-40.1; Sétima Turma; Rel. Min. Pedro Paulo Manus; DJU 13/03/2009; Pág. 866)
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Segue abaixo a citada Súmula e julgado nesse sentido "in verbis":

PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação.
Data de publicação: 06/02/2011
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO 'TRANCADO' SOB O FUNDAMENTO DE SER INTEMPESTIVO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. SÚMULA 197 DO TST. O prazo para a interposição do recurso ordinário é, via de regra, de 08 (oito) dias, nos termos do art. 895, 'a', da CLT c/c art. da Lei 5.584 /70. No âmbito da Justiça do Trabalho, salvo raras hipóteses, tal prazo começa a correr da sessão judicial em que a sentença foi proferida, contanto que as partes tenham sido pessoal e previamente cientificadas, à exegese da Súmula 197 do TST e dos artigos 834, 849 e 852 da CLT. Nesse caso, aquela sessão (em que a sentença foi, para todos os efeitos, publicada) traduz o março zero do prazo recursal, cuja contagem inicia-se no primeiro dia útil subsequente. No caso concreto, tendo o requerido sido previamente cientificado de que a sentença seria proferida (e, portanto, publicada) às 14h21m do dia 21 de maio 2010 (sexta-feira), e a Juíza do Trabalho observado o dia e a hora designados à prática desse ato processual, o cômputo do octídio legal iniciou-se no dia 31 daquele mesmo mês e ano (segunda-feira) por conta da suspensão dos prazos processuais no âmbito deste Regional no período de 24 a 28.05.2010 (RA n. 068/2010) e, por conseguinte, encerrou-se em 07 junho de 2010. Como o requerido interpôs o seu recurso ordinário tão-somente no dia 10 de junho de 2010, sem juntar à petição recursal o comprovante de postagem via Serviço de Protocolo Postal - SPP dentro do prazo legal (art. 21, § 3º, do Provimento Consolidado deste Regional), resta patente a intempestividade do apelo. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento.

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