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terça-feira, 8 de maio de 2018

Homicídio Privilegiado - Art. 121, CP



 - artigo 121, parágrafo 1º, CP à É O HOMICÍDIO PRIVILEGIADO à Privilégio é uma causa de dimunuição de pena prevista na parte especial. Toda vez que a causa de redução de pena estiver na parte especial, ela será chamada de privilégio, porque será aplicada especificamente a um crime.

As hipóteses legais de privilégio apresentam caráter subjetivoincomunicabilidade (artigo 30, CP)!!!

Circunstâncias incomunicáveis
        Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.


Causa de diminuição de pena é aquela que reduz a pena em proporções fixas, ou seja, metade, 1/6, 1/3, entre outras. Se estiver na parte especial, recebe o nome de privilégio.
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Homicídio privilegiado é então uma causa de dimimuição de pena de 1/6 a 1/3. Determinadas hipóteses de homicidio deve merecer um tratamento benevolente que consiste, no caso, a redução de pena. Esta redução é obrigatória se o juri reconhecer o homicídio privilegiado, assim sendo, há uma obrigação e não uma mera faculdade para sua aplicação (CPP, art. 492, I, e).
O juiz DEVE diminuir a pena, tendo em vista que a sua discricionariedade diz respeito ao quantum da pena. Em outras palavras, como já destacado acima, uma vez que os jurados afirmarem a presença da dimunuição, não resta ao magistrado outra alternativa. Sendo assim, é uma causa obrigatória de redução de pena.

O parágrafo único traz as hipóteses:
§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

São 3 as hipóteses/circuntâncias que ensejam o reconhecimento do privilégio: valor social, moral, emocional
Vale destacar que motivos determinantes do crime, não se tratam de elementares típicas, mas sim de minorantes, que não interferem na estrutura da descrição típica, permanecendo esta inalterada.


I – Relevante valor social (atendendo a interesse da coletividade): é aquele que tem motivação e interesse coletivo, ou seja, a motivação fundamenta-se no interesse de todos os cidadãos de determinada coletividade. Ex.: matar estuprador que aterroriza mulheres em determinado local ou matar o traidor da pátria;


II – Relevante valor moral: é o valor superior, enobrecedor de qualquer cidadão em circunstâncias morais, devendo tal valor ser considerável, isto é, adequado aos princípios éticos dominantes (valor relevante). Tal homicídio é aprovado pela moral média. A motivação merece uma aprovação do senso médio moral da sociedade. Ex.: pai que mata estuprador da filha. Não se pode fazer justiça com as próprias mãos, mas há certa compreensão.


III – Domínio de violenta emoção: logo em seguida a injusta provocação da vítima (emocional). Age sob o domínio da emoção (emoção domina suas ações de forma a suprimir a capacidade dele avaliar a situação). Se for mera influencia, será mera circunstância atenuante genérica. Deve estar sob o domínio de violenta emoção e reagir logo em seguida, se não for logo em seguida, art. 65, CP, pois é mera atenuante genérica. A injusta provocação é provocação sem fundamento, que pode ser contra outra pessoa ou até mesmo a um animal. Mister se faz observar inicialmente o artigo 28, I, CP (a emoção não exclui a responsabilidade penal):


Emoção e paixão
        Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: 
        I - a emoção ou a paixão;


Obs: nem a emoção e nem a paixão excluem a imputabilidade ou a culpabilidade. A emoção pode configurar privilégio ou atenuante. A paixão, nem isso, exceto se houver fundo patológico, isto é, pode ser considerado doença mental e excluir a culpabilidade por ser doença mental, e não por ser paixão.
Diferença entre emoção e paixão: emoção é um sentimento súbito, abrupto, repentino, que toma de assalto o agente e vem num deteminado momento, surgindo do nada, sendo ainda efêmera, é passageira. A paixão é um sentimento que vai se formando paulatinamente na alma humana, não é repentina. Quando se instala, é duradoura.
A ira momentânea é emoção, o ódio recalcado é a paixão.

Homicídio passional é o homicídio emocional = praticado sob emoção, é um crime de ímpeto. CP à Concepção subjetivista

Em outras palavras, no domínio da violenta emoção exige-se para configuração de 3 elementos:

- Domínio da violenta emoção +  injusta provocação + reação imediata

O homicídio privilegiado jamais será hediondo por ausência de amparo legal!!!

O homicídio privilegiado pode coexistir com qualificadoras, portanto, é possível que exista homicídio privilegiado qualificado, mas o privilégio só pode coexistir com as qualificadoras objetivas. As qualificadoras estão previstas no parágrafo 2º, do art. 121, CP. Só vai coexistir o privilégio com as qualificadoras dos incisos III e IV, do parágrafo 2º, do art. 121, do Código Penal. Ou seja, meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa do ofendido, porque somente essas têm natureza objetiva. Aí sim teremos um homicídio privilegiado qualificado, e que não será considerado hediondo, porque o privilégio, por ter natureza subjetiva, prevalece sobre as qualificadoras objetivas dos incisos III e IV.

§ 2° Se o homicídio é cometido:
I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;
II - por motivo futil;
III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;
IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;
V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime.

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