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terça-feira, 30 de março de 2021

Direito de Laje: Você o que é?

 

O “Direito de Laje”, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por meio da conversão da Medida Provisória nº 759/16, na Lei nº 13.465/17, trata-se de um instituto de grande relevância para a sociedade hodierna.

 

A ocupação fundiária informal é um problema social de diversas cidades brasileiras, inclusive nos grandes centros urbanos, em decorrência do acelerado avanço dos núcleos de moradias, popularmente chamados de comunidades, bem como em razão da ausência de políticas públicas aptas a garantir a moradia digna.


 

Sabidamente, o direito à moradia decorre de mandamento constitucional, insculpido no artigo 6º, caput, da Constituição Federal, sendo reconhecido como pressuposto para a dignidade da pessoa humana, desde 1948, pela Declaração Universal dos Direitos Humanos.

 

A Constituição Federal de 1988 positivou os direitos sociais como verdadeiros direitos fundamentais, não se tratando, assim, de meros vetores da atuação estatal no plano econômico e social.

 

Nesse contexto, o direito à moradia possui aplicação imediata, conforme dispõe o artigo 5º, §1º, da Constituição Federal. Ademais, trata-se de cláusula pétrea, consoante se extrai do artigo 60, §4º, IV, da Carta Maior, evidenciando que o constituinte firmou um compromisso eterno com a proteção da pessoa.

 

Todavia, a aplicabilidade e a eficácia de tal direito pressupõe uma ação positiva do Estado.

 

Por longos anos perdurou a omissão legislativa no que tange à regularização fundiária dos aglomerados subnormais, ocasionando em uma formatação absolutamente genuína e criativa das camadas populacionais mais carentes, ao criarem, dentro de seus contextos sociais, normas paraestatais, retratando a clássica situação do pluralismo jurídico.

 

A “laje” representa uma situação tipicamente brasileira, principalmente em áreas favelizadas, onde há a exclusão social. O famoso “puxadinho” demonstra uma circunstância real e histórica em nosso país, a exemplo de pais que cedem as lajes de suas casas para seus filhos que contraem matrimônio ou a terceiros, seja a título oneroso ou gratuito.

 

Frise-se que o direito de laje ocorre de diversas formas, sendo a mais recorrente quando um morador de habitação na superfície vende a outra pessoa o “direito” de construir moradia sobre a laje de sua casa já existente. Outra forma que se manifesta é quando o futuro morador do terreno de superfície vende a sua laje sem que sua casa esteja pronta ou sequer a laje esteja construída.

 

Nesse sentido, tendo em vista que o direito não pode estar alheio à realidade social que o circunda, a edição da Lei nº 13.465/17 trouxe a positivação do direito real de laje.

 

Assim, com o objetivo de enfrentar com intrepidez a problemática das ocupações irregulares de terras, situação que afeta parcela substancial da população brasileira, a mencionada lei surge na tentativa de resolver o problema social relacionado ao crescimento desordenado das ocupações clandestinas em diversas cidades brasileiras que, por sua vez, flutuavam em um vácuo normativo, de modo a promover a regularização fundiária nas habitações construídas sobre imóveis alheios nos assentamentos humanos informais.

 

Todavia, o novel instituto surgiu trazendo consigo um conjunto de controvérsias, sendo palco de relevantes discussões acerca da efetividade prática do novo regramento legal frente à regularização fundiária das habitações construídas sobre imóveis alheios nos assentamentos humanos informais.

Por longos anos a “laje” firmou-se como um direito informal, consolidado pelos usos e costumes da população de baixa renda.

 

A questão é: com o advento do novo regramento, estaria o direito de laje regularizando a precariedade e os adensamentos inseguros nas cidades metropolitanas ou seria uma verdadeira solução para o fim da proliferação da informalidade na ocupação fundiária?

 

Em que pese a Lei corrija pontos delicados que envolvem a problemática do direito de laje, o estudo aprofundado acerca da efetividade prática da Lei nº 13.465/17 para a solução da questão da moradia é de relevância nacional, tendo em vista que o novo regramento legal criou uma série de figuras, bem como atingiu outros institutos e leis ordinárias já consolidadas em nosso ordenamento jurídico.

 

sexta-feira, 27 de novembro de 2020

Das Funções da Responsabilidade Civil: Reparatória, Punitiva e Educativa

 



A Responsabilidade Civil é o instituto que trata da aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar um dano patrimonial ou extrapatrimonial causado a outrem, seja em virtude de ato por ela praticado, por pessoa ou coisa a quem responda ou mantenha a guarda, por algo a ela pertencente ou até mesmo em razão de uma imposição legal, de modo a restaurar o equilíbrio patrimonial ou moral violado.

 

Em outras palavras, tal instituto caracteriza-se pelo preceito fundamental do neminem laedere, que se traduz pelo fato de que ninguém deve ser lesado pela conduta alheia.

 

Um prejuízo irressarcido é fato de inquietação social, tornando o instituto da Responsabilidade Civil uma reação contra o ato danoso, de modo a compelir o infrator ao pagamento de uma prestação pecuniária, no caso da impossibilidade do retorno da situação anterior à lesão.

 

Com a evolução da sociedade, não mais se fala na vingança privada como forma de retribuição do injusto sofrido, estando superada a ideia da autotutela ou justiça pelas próprias mãos, visto que ao Estado, hodiernamente, cabe a intervenção para a resolução dos conflitos.

 

No que tange às funções da Responsabilidade Civil, destacam-se a função reparatória, a função punitiva e a função da prevenção de danos.

 

Nelson Rosenvald apud Flávio Tartuce[1] sustenta a tripla função da responsabilidade civil:

“A primeira função é a reparatória, com a clássica visão de transferência dos danos do patrimônio de uma parte para outra. A segunda função é a punitiva – e não tão somente sancionatória –, uma vez que a responsabilidade civil funciona como uma pena civil ao ofensor, como desestímulo de comportamentos não admitidos pelo Direito. Por fim, tem-se a função precaucional, com o objetivo de evitar ou inibir novas práticas danosas”

 

Dessa forma, o instituto da responsabilidade civil possui 3 funções: reparatória ou compensatória para a vítima, punitiva para o ofensor e desmotivadora social da conduta lesada.

Na função reparatória ou compensatória situa-se o objetivo básico da responsabilidade civil, considerando que o instituto tem por fundamento o restabelecimento do equilíbrio violado pelo dano, ou seja, a finalidade principal da responsabilidade civil é retornar as coisas ao statu quo ante, com a reposição completa da vítima ao estado anterior à lesão, ou, quando impossível, impondo-se ao ofensor um pagamento em pecúnia na importância equivalente ao bem material ou um valor compensatório.

 

No que tange à função punitiva, compreende tratar-se de função sancionatória ou pedagógica, sob o fundamento de que tal sanção decorre da violação à regra, trazendo consigo um desestímulo para a prática de novas incursões ofensivas.

 

Assim, dessa alocação de custos do ofensor à vítima, extrai-se também a função sancionatória e pedagógica da responsabilidade civil, visto que a ideia é de inibir o ofensor de novas práticas danosas na vida em sociedade, a fim de evitar causar danos a terceiros, tendo, ainda, tal instituto, a finalidade de tornar pública a toda a coletividade que condutas análogas àquelas ensejadoras do dano, não serão toleradas no meio social.



[1]TARTUCE, Flávio. Manual de Responsabilidade Civil. Volume Único. São Paulo: Forense, 2018, obra digital.

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro 7. 24ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 8.

GAMO, Raphaela - Responsabilidade Civil Médica, Faculdade de Direito, Unisantos, 2019.

domingo, 4 de outubro de 2020

Usucapião Familiar: uma garantia ao direito de moradia

A Usucapião Familiar é espécie de aquisição da propriedade e encontra amparo no artigo 1.240-A, do Código Civil, introduzido pela Lei 12.424/2011. Vejamos:

“Art. 1.240-A Aquele que exercer, por 2 anos ininterruptamente e sem oposição posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano próprio de até 250m², cuja propriedade dividia com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, terá adquirido o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural”.


Em outras palavras, na Usucapião Familiar, o pretendente a usucapir o imóvel já é proprietário de parte do bem e deseja adquirir o domínio integral, ou seja, a parte que cabia ao ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar e a família.

 


Dessa forma, a Usucapião Familiar tem por finalidade salvaguardar o direito à moradia daquele cônjuge ou companheiro que permaneceu no imóvel, bem como proteger a família que foi abandonada.

  

Contudo, para a caracterização da Usucapião Familiar, é necessário o preenchimento de vários requisitos:

1)  A pessoa usucapiente (que deseja adquirir o domínio integral do imóvel) precisa estar casada ou conviver em união estável com o cônjuge ou companheiro que abandonou o lar: trata-se de requisito subjetivo, não importando se de pessoas do mesmo sexo ou distintos, apenas possuindo a legitimidade para pleitear a aquisição originária do imóvel residencial urbano, o ex-cônjuge ou o ex-companheiro, e não os demais membros da família;

2) A pessoa usucapiente deve ser coproprietária do imóvel urbano: ou seja, a usucapião familiar exige a copropriedade do bem, devendo o imóvel pertencer a ambos os cônjuges ou companheiros, seja em razão de condomínio tradicional ou do regime de bens.

3) Abandono do imóvel e da família: Não basta a mera “separação de fato”, o ex-cônjuge ou ex-companheiro deve realmente ter abandonado o imóvel e também a sua família. Isso significa que o simples afastamento do lar com o cumprimento dos deveres de cuidado e assistência à família não enseja usucapião.

4) Aquele que ficou no imóvel deve exercer diretamente a posse, de forma exclusiva e sem interrupção, fazendo uso do bem para sua moradia e de sua família: trata-se de posse direta e pacífica do imóvel, sem oposição pelo prazo de 2 anos. Ou seja, se o parceiro conjugal que abandonou o lar retornar ao imóvel antes de transcorrer o período de 2 anos e efetivar uma notificação extrajudicial ou qualquer outra medida judicial que demonstre seu interesse em exercer os atributos da propriedade, não haverá de se falar em direito à usucapião familiar. Destaca-se, ainda, que se o bem imóvel pertencer com exclusividade ao cônjuge que abandonou o lar, descabe tal ação, a exemplo de imóvel adquirido antes do casamento realizado em regime de comunhão parcial de bens.

5) O cônjuge ou companheiro que permaneceu no lar não pode ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural;

6) O imóvel não pode ser superior a 250m² e deve estar situado em zona urbana.

Assim, conforme se denota dos requisitos legais para a caracterização da Usucapião Familiar, vislumbra-se que tal instituto tem o objetivo de proteger o núcleo familiar que foi abandonado, assegurando o direito à moradia daquele cônjuge ou companheiro que permaneceu no imóvel.

domingo, 28 de junho de 2020

Conceito de Responsabilidade Civil


  Com a constante evolução da sociedade e os novos inventos, a intensificação das relações sociais ocasionou um desenfreado aumento de razões para o choque de direitos e interesses, de modo que a responsabilidade civil tornou-se uma reação social contra a ação lesiva, uma vez que o prejuízo ou dano não reparado é um fato de inquietação comum.


O instituto jurídico da responsabilidade civil trata da aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.



Dispõe o artigo 927, do Código Civil:


“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”


Conforme exegese do artigo acima mencionado, a responsabilidade civil nada mais é do que o dever de reparar o dano, isto é, de restaurar o equilíbrio patrimonial e moral violado.


Na doutrina clássica, é amplamente difundido o conceito de Caio Mário da Silva Pereira[1], ao ensinar que:

“a responsabilidade civil consiste na efetivação da reparabilidade abstrata do dano em relação a um sujeito passivo da relação jurídica que se forma. Reparação e sujeito passivo compõem o binômio da responsabilidade civil, que então se enuncia como o princípio que subordina a reparação à sua incidência na pessoa do causador do dano”.


Nas palavras de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Mario Veiga Pamplona Filho[2]:
“A responsabilidade civil deriva da agressão a um interesse eminentemente particular, sujeitando o infrator, ao pagamento de uma prestação pecuniária à vítima caso não possa repor in natura o estado anterior de coisas”.


A doutrina é uníssona ao afirmar que a responsabilidade civil firma-se no dever de reparar o dano, explicando-o por meio de seu resultado, tendo a noção de reparação maior amplitude que a do ato ilícito, em razão das hipóteses de ressarcimento de prejuízo sem que se cogite a ilicitude da ação.


Por ser o direito uma ciência que nasce da própria vida, bem como disciplinador desta, com o passar dos tempos, a responsabilidade civil transcendeu os limites da culpa, de modo que os ordenamentos modernos buscam ampliar cada vez mais o dever de indenizar, atingindo novos horizontes com o objetivo de restarem, cada vez menos, danos irressarcidos.


Frise-se, ainda, que a responsabilidade civil representa um Livro do Direito Privado e do próprio Código Civil Brasileiro, com o tema disciplinado em três dispositivos da Parte Geral (artigos 186, 187 e 188), de um capítulo da Parte Especial (artigos 927 a 954), bem como nos artigos 389 a 420, que tratam do inadimplemento obrigacional.


Por fim, conclui-se que a responsabilidade civil trata-se da obrigação de reparar um dano patrimonial ou extrapatrimonial, em virtude de violação de dever jurídico, legal ou contratual, de modo que tal instituto caracteriza-se pelo preceito fundamental do neminem laedere, que se traduz pelo fato de que ninguém deve ser lesado pela conduta alheia.


[1] PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 12ªed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
[2]GAGLIANO, P. S.; FILHO, R. M. V. P., Manual de Direito Civil - Volume único. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2018

sexta-feira, 25 de outubro de 2019

Você sabe quais são e para que servem os Remédios Constitucionais?





Os remédios constitucionais são instrumentos previstos em nosso ordenamento jurídico brasileiro e garantem aos cidadãos seus direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.
Acesse o vídeo:



terça-feira, 6 de março de 2018

Processo Civil – O que é Sentença?


É um pronunciamento judicial. O artigo 203, do NCPC dispõe:

Art. 203.  Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
§ 1o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.
§ 2o Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1o.
§ 3o São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.
§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.
Art. 204.  Acórdão é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais.


Sentença: é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos artigos 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

485 à sem resolução de mérito
487 à com resolução de mérito


Sendo assim, o legislador se valeu de dois critério para definir sentença:
a)   É o pronunciamento que se identifica por seu conteúdo que deve estar em consonância com o artigo 485 ou 487;

b)   Pela aptidão ou de pôr fim ao processo, nos casos de extinção sem resolução de mérito ou em que não há necessidade de execução ou ainda nos processos de execução por título extrajudicial, ou à fase cognitiva, nos casos de sentença condenatória, que exige subsequente execução.


Ou seja, só haverá sentença se o pronunciamento estiver fundado nos artigos 485 e 487, CPC, e puser fim ao processo ou à fase de conhecimento!


É válido mencionar que há outros pronunciamentos judiciais nos quais o juiz pode resolver o mérito, mas que não tem natureza de sentença.

Assim sendo, ao proferir julgamento antecipado parcial de mérito, o juiz examinará, em cognição exauriente e com força definitiva, um ou alguns dos pedidos ou parte dele, que seja incontroverso ou que não dependa de outras provas. Mas, se ao fazê-lo, o juiz não puser fim ao processo, nem à fase de conhecimento, porque há necessidade de que ele prossiga em razão dos demais pedidos, haverá decisão interlocutória de mérito, a desafiar a interposição de agravo de instrumento.

A sentença pode ter ou não conteúdo decisório! Ou seja, irá decide ou fazer com que o processo tramite:

·         Sem conteúdo decisório (mas que tem conteúdo impulsionador, a exemplo do despacho (art. 203, §3º) e Ato ordinatório (art. 203, § 4º) – ex.: vistas, juntada;

·         Com conteúdo decisório àsentença (203, § 1º): põe fim à fase cognitiva do procedimento comum + fundamento art. 485 ou 487 e Acórdão (decisão colegiada).

Obs.: Indeferimento de prova não é sentença, mas sim decisão interlocutória, mesmo se for com base no artigo 485 ou 487. Se não põe fim ao processo, é decisão interlocutória.

Decisão interlocutória de mérito (356) à julgamento antecipado parcial na fase ordinatória é decisão interlocutória de mérito, não põe fim à fase cognitiva.

Art. 356.  O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se incontroverso;
II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.
§ 1o A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.
§ 2o A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.
§ 3o Na hipótese do § 2o, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.
§ 4o A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.
§ 5o A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

Espécies de Sentença: segundo o artigo 203, § 1º, CPC, há dois tipos de sentença:

·        -  Sentença que resolve o mérito;
·         - Sentença que não resolve o mérito.   
   
AMBAS TÊM O CONDÃO DE PÔR FIM AO PROCESSO OU À FASE DE CONHECIMENTO

As sentenças podem ser:

- Definitivas à apreciam o mérito à com base no 487

- Terminativas à não apreciam o mérito à com base no 485

Também é sentença de mérito as que reconhecem a PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA, as que HOMOLOGAM ACORDO CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES, o RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO e a RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO.

MUITO IMPORTANTE: Em sentido estrito, só haveria sentença de mérito propriamente nos casos em que o juiz decide sobre a pretensão formulada. Nos demais, ela é considerada de mérito por força da lei. Isso ocorre para que a sentença revista-se de coisa julgada material (torna impossível a rediscussão da lide), obstando a propositura de demandas idênticas.

            Há diversas consequências ao classificar uma sentença como definitiva (de mérito, 487) ou terminativa (sem mérito, 485).

O recurso de sentença será sempre de apelação. A relevância consiste para a formação da coisa julgada material, cuja autoridade só reveste as sentenças de mérito, bem assim para a viabilidade do ajuizamento da ação rescisória, que também só cabe contra estas.

Quando o juiz não resolve o mérito? Art. 485 (sentença terminativa)

O juiz não resolverá o mérito quando:
I – indeferir a petição inicial;
II – o processo ficar parado durante mais de 1 ano por negligência das partes;
III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 dias;
IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;
VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;
VIII - homologar a desistência da ação;
IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e
X - nos demais casos prescritos neste Código.
§ 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 2o No caso do § 1o, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.
§ 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.
§ 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
§ 5o A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.
§ 6o Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.
§ 7o Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.
Art. 486.  O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.
§ 1o No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito.
§ 2o A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.
§ 3o Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.


Na sentença terminativa pode-se propor nova ação idêntica se não for resolvido o mérito??? Sim, mas deve-se observar o artigo 486.

Art. 486.  O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.
§ 1o No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito.
§ 2o A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.
§ 3o Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.


Quando o juiz resolve o mérito? Art. 487 (sentença definitiva)

Art. 487.  Haverá resolução de mérito quando o juiz:
I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;
II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;
III - homologar:
a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
b) a transação;
c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
Parágrafo único.  Ressalvada a hipótese do § 1o do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.


Primazia à preferência pela resolução de mérito quando possível (art. 488)

Art. 488 Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.

            O processo terá alcançado sua finalidade principal se o juiz puder resolver o mérito, proferindo seja sentença de acolhimento ou rejeição da pretensão posta em juízo, seja qualquer outra das sentenças previstas no art. 487. Nesse caso, a sentença definitiva terá força de coisa julgada material.
            O processo que tiver que ser extinto sem resolução de mérito, nas hipóteses do art. 485, não terá atingido a sua finalidade última. A sentença será meramente terminativa, sem força de coisa julgada material.


Art 488 à princípio da instrumentalidade das formas à “desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Se o juiz teria de acolher uma preliminar arguida pelo réu na contestação, daquelas enumeradas no art. 337, que levam à extinção sem resolução de mérito, mas percebe que, não fosse a preliminar, seria possível julgar o mérito, pois estão nos autos todos os elementos para tanto, e a sentença seria de improcedência (portanto favorável ao réu, a quem aproveitaria o acolhimento da preliminar), o juiz prolatará sentença de mérito. Afinal, se ele já sabe que o pedido não pode ser acolhido, melhor que já profira sentença definitiva, que examine a questão de fundo.

            Com isso, o processo alcançará o seu objetivo final, o que não ocorreria com a mera extinção sem resolução de mérito. O art. 488 guarda estreita relação com a do art. 282, §2º, também fundada no princípio da instrumentalidade das formas e no da economia processual: “Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”.

FONTE: GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios. NOVO CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL 2. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.




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