Elementos do Negócio Jurídico: Existência, Validade e Eficácia

Na postagem anterior, a publicação foi sobre Negócio Jurídico – Conceito e Classificação. Antes de ler a postagem de hoje, acesse aqui e saiba o conceito e a classificação de um negócio jurídico.

No mundo jurídico, é possível distinguir os requisitos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Vejamos abaixo:

 EXISTÊNCIA: O negócio jurídico só irá existir se possuir todos os elementos estruturais da existência, tais como:

- Manifestação da vontade: é a declaração de vontade com a intenção de produzir determinados efeitos.

• Declaração expressa: pode ser verbal, por escrito, gestos ou mímica (forma direta).
• Declaração Tácita: trata-se de Conduta compatível com a de quem deseja determinado resultado (forma indireta). Obs.: Será tácita apenas quando a lei não exigir que seja expressa.

- Finalidade Negocial: Intenção de produzir certos efeitos, como adquirir, conservar, modificar ou extinguir direitos;

- Objeto idôneo: apresenta os requisitos ou qualidades que a lei exige para que o negócio produza efeito. Objeto adequado à lei.

Vale ressaltar que, caso não houver um desses elementos citados acima, o fato não ingressa no mundo jurídico e é assim, inexistente. Em outras palavras, se faltar um dos elementos acima mencionados, não há contrato. Outro ponto a ser ressaltado é que neste plano, não se pergunta quanto a sua validade ou eficácia.

- Só o que EXISTE pode ser válido ou inválido, eficaz ou ineficaz.

- Eficácia e validade são independentes entre si

- Eficácia e validade são dependentes da existência de negócio

 VALIDADE: sendo o ato existente, deve ser analisada a sua regularidade para ingressar no plano da validade. Para que um negócio seja válido e produza efeito que possibilite a aquisição, modificação, conservação ou extinção de um direito, deve atender aos requisitos de validade abaixo:

- Agente capaz: capacidade é a aptidão para intervir em uma negociação. Portanto, para ser válido em relação às qualidades da parte, o negócio jurídico deve constituir-se de declaração feita diretamente pela pessoa física capaz, pelo representante do absolutamente incapaz, pelo assistente do relativamente incapaz ou pelo representante legal (ativo e passivo, judicial e extrajudicial) da pessoa jurídica. Atendidos esses pressupostos, confere-se validade ao negócio jurídico.

- Objeto lícito, possível, determinado ou determinável:

• Lícito: Que não atenta contra a lei, a moral e os bons costumes. Se for ilícito o objeto, nulo será o negócio jurídico e não produz efeito jurídico.

• Objeto Possível: de início, destaca-se que a impossibilidade do objeto pode ser física ou jurídica. A impossibilidade física é a que emana das leis físicas ou naturais, sendo, portanto, absoluta, uma vez que alcança todas as pessoas. A impossibilidade física relativa, é a que atinge tão somente o devedor, não constituindo, assim, obstáculo ao negócio jurídico (artigo 106, Código Civil). A impossibilidade jurídica do objeto ocorre quando o ordenamento jurídico proíbe, expressamente, negócios a respeito de determinado bem, como a herança de pessoa viva (artigo 426 do Código Civil). Quando o objeto for impossível (física ou juridicamente), o negócio jurídico será nulo.

• Objeto determinado ou determinável:

• Suscetível de determinação no momento da execução;
• Art. 243 CC: Gênero e quantidade – Individualiza o objeto;

Determinável é aquele que pode ser suscetível de determinação no momento da execução. Admite-se, assim, a venda de coisa incerta, indicada ao menos pelo gênero e pela quantidade (artigo 243 do Código Civil).

- Forma prescrita ou não defesa em lei (condição formal)

Forma: conjunto de solenidade

• Consensualismo: Forma livre;
• Formalismo: Prescrito na lei

 EFICÁCIA: É no plano da eficácia onde os fatos jurídicos produzem seus efeitos. Um negócio jurídico pode existir, ser válido, mas não ter eficácia, como por exemplo, por não ter ocorrido ainda o implemento de uma condição imposta. Obs.: Pode existir, mas não ser válido e assim, não ter eficácia, ou seja, seja ele existente, válido ou inválido, o negócio jurídico será eficaz quando os efeitos pretendidos pelos sujeitos declarantes se realizaram de forma espontânea ou por meio do Poder Judiciário.

O plano da eficácia é onde os fatos jurídicos produzem seus efeitos.


Referências Bibliográficas: Carlos Roberto Gonçalves / Maria Helena Diniz.