O negócio jurídico é caracterizado pela vontade humana que esteja de acordo com o ordenamento jurídico, produzindo, assim, o efeito desejado pelas partes.
Antes de seguir esse artigo, acesse Conceito e Classificação de Negócio Jurídico e Elementos do Negócio Jurídico: Existência, Validade e Eficácia
Para
que um negócio jurídico possa existir e ser válido, é necessário que sejam
preenchidos os requisitos de existência e validade. Em regra, o negócio
jurídico que atenda a esses dois planos, tem como conseqüência imediata a sua
eficácia. Ou seja, existem os requisitos essenciais e estruturais, determinados
por lei, para que este negócio jurídico exista e seja válido, mas há também
elementos introduzidos facultativamente pela vontade das partes, isto é, não
necessários à sua existência, mas que, quando convencionados, passam a possuir o
caráter de requisitos estruturais e essenciais.
O que são elementos acidentais? Por que são intitulados assim?
Os
elementos acidentais do negócio jurídico são estes facultativos, e são denominados assim por que
sua presença é dispensável ao negócio jurídico, ou seja, um negócio jurídico
pode ser realizado sem esses elementos. Por sua vez, esses elementos somam à
figura típica do ato, com o objetivo de mudar os seus efeitos, ou seja,
modificar uma ou algumas de suas conseqüências.
Esses
elementos que modificam podem ser realizados por declarações unilaterais ou
pela vontade das partes, acarretando modificações em sua eficácia, dentre eles:
a condição, o termo ou encargo/modo.
Condição: É uma cláusula que subordina a eficácia do negócio jurídico a um evento futuro e incerto. Ou seja, um ato negocial é condicional quando o seu evento total ou parcial for depender de um acontecimento futuro e incerto.
São 3 requisitos para a sua configuração:
-
As partes devem querer e aceitar (aceitação voluntária);
-
Sempre exigirá um fato futuro;
-
O acontecimento deve ser incerto. Essa incerteza deve ser uma realidade e não
apenas estar na mente da pessoa;
Quando as partes estipulam uma condição, não se tem certeza se um evento ocorrerá ou não. A condição deve ser lícita, ou seja, não contrária à lei, à moral, à ordem pública e aos bons costumes. Deve ser possível, isto é, sendo realizadas de acordo com as leis naturais e de ordem jurídica.
Modo de atuação
Condição suspensiva: O negócio jurídico passa a ser efetivo apenas
quando a condição se efetiva. Protela-se temporariamente a eficácia do negócio
jurídico até a realização do acontecimento futuro e incerto. Não há direito
adquirido, mas sim uma expectativa de direito.
Condição Resolutiva: Subordina a ineficácia do negócio a um evento
futuro e incerto. Enquanto na suspensiva, fica dependendo que o negócio
jurídico tenha vida, na resolutiva, depende que o negócio jurídico cesse de
tê-lo, isto é, a condição resolutiva é aquela que quando verificada, põe fim a
eficácia do negócio jurídico.
Termo: É a cláusula que subordina a eficácia do negócio jurídico a um evento
futuro e certo. Pode ter como unidade a hora, o dia, o mês ou o ano o qual se
subordina.
Também
se classifica em suspensivo e resolutivo, certo ou incerto:
Inicial ou suspenso: Fixa o momento em que a eficácia do negócio
jurídico deve começar;
Final ou resolutivo: Determina a data de cessação dos efeitos do ato
negocial, extinguindo as suas obrigações;
Certo: Data futura, dia do calendário, mês ou ano. Sabe que ocorrerá e quando
ocorrerá;
Incerto: Quando se referir a um evento futuro com data indeterminada.
Modo ou Encargo: Consiste na prática de uma liberalidade subordinada
a um ônus. É uma cláusula a atos de liberdade inter vivos ou mortis causa, ou
seja, uma pessoa realiza a doação de um bem para outra, mas imputa ao donatário
um encargo a ser cumprido.
Em
regra, é identificada pelas expressões “para quê”, “a fim de que”, “com a
obrigação de”. Tem a finalidade de dar relevância ou eficácia jurídica aos
interesses pessoais do autor da liberalidade.
Caso
não haja o cumprimento:
-
O doador pode pedir revogação dessa liberalidade;
-
Pode exigir o cumprimento /execução desse encargo.
Em regra, o modo ou encargo não tem condição resolutiva ou suspensiva, pois não depende de um futuro incerto e nem de evento futuro e certo.
Formada em Direito, em 2019, e em Comunicação Social, em 2010, pela Universidade Católica de Santos - Unisantos.
Pós-graduada em Direito Público e em Direito Civil e Direito Processual Civil.
Advogada Especialista em Arrematações de Imóveis levados a Leilões Judiciais e Extrajudiciais.
IGs:
@raphaelagamoadv
@investeleiloesdeimoveis
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