Sua CNH vencida
não é mais um documento sem utilidade e agora pode ser usada como documento de
identidade. A resolução é do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) – órgão ligado
ao Ministério das Cidades.
Para adotar tal
medida, a justificativa do Contran é que a data de validade do documento se
refere apenas ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental, não
representando mudança em relação aos dados pessoais do motorista.
Por isso, se
sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) venceu, não há motivos para jogar
fora, pois mesmo fora do prazo de validade, agora vale como documento oficial
de identificação.
A medida está em vigor desde o último dia 29, quando
o referido Conselho Nacional de Trânsito encaminhou ofício comunicando a
mudança a dirigentes dos órgãos e entidades da administração pública federal,
estadual e municipal, que aceitarão o documento vencido, assim como bancos,
aeroportos, entre outros, que deverão acatar tal medida.
A decisão aconteceu durante Reunião
Ordinária que ocorreu no último dia 21 de junho e o documento foi assinado pelo
presidente do Contran, Elmer Coleho Vicenzi.
Formada em Direito, em 2019, e em Comunicação Social, em 2010, pela Universidade Católica de Santos - Unisantos.
Pós-graduada em Direito Público e em Direito Civil e Direito Processual Civil.
Advogada Especialista em Arrematações de Imóveis levados a Leilões Judiciais e Extrajudiciais.
IGs:
@raphaelagamoadv
@investeleiloesdeimoveis
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